- ALAGOAS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIÇO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. I. SÃO INCONSTITUCIONAIS,NA CARTA POLITICA DE ALAGOAS,O ART. 149 E O INCISO II DO ART. 151, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PARIDADE E DA NÃO-EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO PARA FINS RETRIBUTIVOS (C.F., ART. 98 E PARAGRAFO ÚNICO). POR IGUAL RAZÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI 4.235/80, QUE REGULAMENTA O REFERIDO ART. 149. HÁ DE PREVALECER, EM QUALQUER HIPÓTESE, O LIMITE PREVISTO NO ART. 144, PARAGRAFO 4. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. II. O INCISO III DO ART. 151 DA CARTA DE ALAGOAS E CONSTITUCIONAL DESDE QUE ENTENDIDO COMO PERTINENTE TÃO-SÓ AS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO. III. AS LEIS 4.617/84 E 4.632/85, QUE ADOTAM NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A METODOLOGIA DO DECRETO-LEI FEDERAL 2.019/83, PARA CALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SÃO INCONSTITUCIONAIS NA PARTE EM QUE CONSAGRAM, REMISSIVAMENTE, EQUIPARAÇÕES OU VINCULAÇÕES PROIBIDAS PELA CARTA DA REPUBLICA. PROSCREVEM-SE, DESSE MODO, NA LEI 4.617/84, A EXPRESSAO 'DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSIDERADOS A ESTES EQUIVALENTES PELA LEI N. 4.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980', CONTIDA NO ART. 1., E O INTEIRO TEOR DO ART. 2. PROSCREVE-SE, NA LEI 4.632/85, A EXPRESSAO ' DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, REFERIDO NA LEI N. 4.235, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980, E', CONTIDA NO ART. 1. IV. A REPRESENTAÇÃO ESTA PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO, NO QUE SE REFERE AO ART. 6. DA LEI 4.591/84, AO ART. 6. DA LEI 4.627/85, AO ART. 3. DA LEI 4.648/85 E AO ART. 3. DA LEI 4.719/85, NORMAS REVOGADAS PELA LEGISLAÇÃO ULTERIOR SOBRE O TEMA DOS ANUENIOS. ESTA SE EXPRIME, PRESENTEMENTE, NO ART. 10 E SEU PARAGRAFO 1. DA LEI 4.697/85, NA REDAÇÃO RESULTANTE DA LEI 4.790/86. O TRIBUNAL NÃO ENCONTRA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARTA DA REPUBLICA E ESSAS NORMAS, DESDE QUE FIQUE CLARO NO SEU ENTENDIMENTO: 1. QUE A INCORPORAÇÃO DE TAIS VANTAGENS AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, POR OCASIAO DA APOSENTADORIA, NÃO PODE IMPORTAR ACRÉSCIMO NA BASE DE CALCULO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM, VISTO QUE DE OUTRO MODO O TOTAL DOS PROVENTOS EXCEDERIA O TOTAL DOS GANHOS DO SERVIDOR ENQUANTO ATIVO, EM AFRONTA AO ARTIGO 102- PARAGRAFO 2. DA CARTA DA REPUBLICA; 2.QUE EM CASO ALGUM PODE O SERVIDOR AUFERIR DUAS ESPÉCIES DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, SENDO A GRATIFICAÇÃO AQUI VERSADA INCOMPATIVEIS COM AQUELA PERCEBIDA PELOS MAGISTRADOS DE ALAGOAS, E POR OUTROS SERVIDORES DO ESTADO QUE, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, RECOLHEM O BENEFICIO DA ADOÇÃO LOCAL DO SISTEMA DO DL 2.019/83. V. ESTENDENDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS CERTOS BENEFÍCIOS DE INCONTROVERTIDA LEGITTIMIDADE CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, NÃO OSTENTAM VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE O ART. 7. DA LEI 4.591/84 E O ART. 8. DA LEI 4.627/85. VI. SÃO INCONSTITUCIONAIS, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE (C.F., ART. 98--CAPUT), O ART. 25 DA LEI 3.534/75; O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 5., O ART. 8. E O ART. 9., COM SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.591/84; OS ARTS. 5. E 7. DA LEI 4.648/85; E AINDA O ART. 3. DA EMENDA 22, DE 1986, A CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS. VII. A LEI 4.329/82, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, GRATIFICAÇÃO COMPROVADAMENTE ADOTADA NO SETOR HOMOLOGO DO EXECUTIVO, NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PARIDADE. CONTUDO, A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÕES OU VINCULAÇÕES MANDA PROSCREVER, NO SEU ART. 1., A EXPRESSAO 'E OUTROS OCUPANTES DE CARGOS EQUIVALENTES A SECRETARIO DE ESTADO POR DETERMINAÇÃO LEGAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NA LEI N. 3.534, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975'. VIII. SÃO INCONSTITUCIONAIS,, POR AFRONTA AO ART. 108- PARAGRAFO 2. DA CARTA DA REPUBLICA, OS ARTS. 3. E 4. DA LEI 4.591/84, QUE CRIAM CARGOS E EMPREGOS NO QUADRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, E MANDAM PROVE-LOS MEDIANTE APROVEITAMENTO DOS RESPECTIVOS OCUPANTES.