STF Rp 1397 / RJ - RIO DE JANEIRO REPRESENTAÇÃO
- BOLSAS E SACOLAS FORNECIDAS A CLIENTELA POR SUPERMERCADOS. O
PARAGRAFO 24 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A DISCIPLINA DO
DIREITO CONCORRENCIAL, POIS, A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE
INDUSTRIA E COMERCIO E A EXCLUSIVIDADE DO NOME COMERCIAL, NA QUAL
SE INCLUEM AS INSIGNIAS E OS SINAIS DE PROPAGANDA, COMPREENDE A
GARANTIA DO SEU USO. LEI ESTADUAL QUE, A PRETEXTO DE REGULAR O
CONSUMO, LIMITA O EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO, E AINDA CRIA CONDIÇÕES
PARA PRATICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, MALFERE A NORMA
CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O
ARTIGO 2 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 1.111, DE 05 DE JANEIRO DE
1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
- BOLSAS E SACOLAS FORNECIDAS A CLIENTELA POR SUPERMERCADOS. O
PARAGRAFO 24 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO ASSEGURA A DISCIPLINA DO
DIREITO CONCORRENCIAL, POIS, A PROTEÇÃO A PROPRIEDADE DAS MARCAS DE
INDUSTRIA E COMERCIO E A EXCLUSIVIDADE DO NOME COMERCIAL, NA QUAL
SE INCLUEM AS INSIGNIAS E OS SINAIS DE PROPAGANDA, COMPREENDE A
GARANTIA DO SEU USO. LEI ESTADUAL QUE, A PRETEXTO DE REGULAR O
CONSUMO, LIMITA O EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO, E AINDA CRIA CONDIÇÕES
PARA PRATICAS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, MALFERE A NORMA
CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O
ARTIGO 2 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N. 1.111, DE 05 DE JANEIRO DE
1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.Decisão
Indexação
SUPERMERCADO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, EMBALAGEM, PROIBIÇÃO,
UTILIZAÇÃO, LOGOTIPO, PROPAGANDA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL,
(RJ).
CM0412,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROPAGANDA COMERCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001111 ANO-1987
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas:18. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14401 EMENT VOL-01505-01 PP-00069 RTJ VOL-00125-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
: DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-001111 ANO-1987
ART-00002 PAR-00001 ART-00002
PAR-00002 (RJ), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas:18. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
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