STF Rp 1399 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS REFERENTES A PESSOAL DE SERVIÇO PÚBLICO ENVOLVENDO A
REESTRUTURAÇÕES, ENQUADRAMENTOS, VINCULAÇÕES ENTRE CATEGORIAS
FUNCIONAIS.
MEDIDA CAUTELAR.
TENDO-SE COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA CAUTELAR, REQUERIDA NA REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E ELA
DEFERIDA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
CASOS SIMILES.
A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SIGNIFICA PREJULGAMENTO OU EXAME EM
PROFUNDIDADE DOS TEMAS SUSCITADOS, MAS TÃO SÓ A VERIFICAÇÃO DOS
PRESSUSPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE TEM SIDO
ADOTADOS.
NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM RELAÇÃO A UMA DAS LEIS OBJETO
DA REPRESENTAÇÃO (A DE N. 1139-87), POSTO QUE, EM RELAÇÃO A ELA,
NÃO SE TEM COMO INCIDENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A POSSIBILITARIAM.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEIS REFERENTES A PESSOAL DE SERVIÇO PÚBLICO ENVOLVENDO A
REESTRUTURAÇÕES, ENQUADRAMENTOS, VINCULAÇÕES ENTRE CATEGORIAS
FUNCIONAIS.
MEDIDA CAUTELAR.
TENDO-SE COMO EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO
DA MEDIDA CAUTELAR, REQUERIDA NA REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, E ELA
DEFERIDA EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
CASOS SIMILES.
A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SIGNIFICA PREJULGAMENTO OU EXAME EM
PROFUNDIDADE DOS TEMAS SUSCITADOS, MAS TÃO SÓ A VERIFICAÇÃO DOS
PRESSUSPOSTOS QUE A JUSTIFIQUEM, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE TEM SIDO
ADOTADOS.
NÃO CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM RELAÇÃO A UMA DAS LEIS OBJETO
DA REPRESENTAÇÃO (A DE N. 1139-87), POSTO QUE, EM RELAÇÃO A ELA,
NÃO SE TEM COMO INCIDENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A POSSIBILITARIAM.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFEITO, LEI ESTADUAL, (RJ),
REFERENCIA, REESTRUTURAÇÃO, ENQUADRAMENTO, VINCULAÇÃO, CATEGORIA
FUNCIONAL, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO.
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
MEDIDA CAUTELAR
AD0372, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS,
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00109 INC-00002 ART-00019 ART-00098
PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-007494 ART-00019
LEG-FED LEI-007494 ART-00019
LEG-EST LEI-001133
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
LEG-EST LEI-001134
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG-EST LEI-001135
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG-EST LEI-001136
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG-EST LEI-001137
(STF).
LEG-EST LEI-001138
(STF)
LEG-EST LEI-001139
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA, EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/10/99, (SVF).
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
09/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10519 EMENT VOL-01463-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00109 INC-00002 ART-00019 ART-00098
PAR-ÚNICO
LEG-FED LEI-007494 ART-00019
LEG-FED LEI-007494 ART-00019
LEG-EST LEI-001133
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
LEG-EST LEI-001134
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG-EST LEI-001135
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG-EST LEI-001136
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
LEG-EST LEI-001137
(STF).
LEG-EST LEI-001138
(STF)
LEG-EST LEI-001139
(ESTADO DO RIO DE JANEIRO)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA, EM PARTE.
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/10/99, (SVF).
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
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