REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEIS 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138 E 1139, TODAS DE 1987, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONHECIMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DE TAIS LEIS POR NÃO SE TER SUA EXATA ABRANGENCIA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO A OUTROS POR MALTRATAREM PRECEITOS DA LEI MAIOR. O S.T.F. DECIDIU: I - QUANTO A LEI N. 1133-87: 1) DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 3, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', A FIM DE QUE NÃO HAJA MALTRATO AO ART. 97, PARAGRAFO 1, DA C.F.; 2) DECLARAR INCONSTITUCIONAIS O ART. 4 E O ART. 7 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR ESTABELECEREM VINCULAÇÃO PERMANENTE ENTRE SERVIDORES, O QUE E VEDADO PELO ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.; 3) DECLARAR CONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A SEGUINTE INTERPRETAÇÃO: 'DESDE QUE A TRANSFERENCIA SE DE PARA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL CORRESPONDENTE A DO ÓRGÃO ORIGINARIO', ISTO A FIM DE NÃO FERIR O ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 4) CONSIDERAR CONSTITUCIONAIS OS DEMAIS DISPOSITIVOS, INCLUSIVE O SEU ART. 10. II - QUANTO A LEI N. 1134-87: 1) CONSIDERAR CONSTITUCIONAL O ART. 6, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', DE VEZ QUE SEM ESSA INTERPRETAÇÃO HAVERIA MALTRATO AO ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 2) DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, TAMBÉM, OS ARTS. 9 E SEUS PARAGRAFOS; 10, 11, 18 E 19, SENDO O ART. 9, 'CAPUT, POR ESTABELECER VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, COM INFRINGENCIA, PORTANTO, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA C.F., E OS PARAGRAFOS DO MESMO ARTIGO 9, POR VIA DE CONSEQUENCIA, EM RAZÃO DE SUA VINCULAÇÃO COM O 'CAPUT'; O ART. 10, PELO MESMO MOTIVO; O ART. 11, POR VIOLAR OS ARTS. 98, PARAGRAFO ÚNICO, E 102, PARAGRAFO 2 DA C.F., E OS ARTS. 18 E 19, POR FERIREM O ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.. III - QUANTO A LEI N. 1135: 1) NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ART. 3, POR NÃO SE SABER QUAL O SEU EXATO ALCANCE E ABRANGENCIA; 2) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJA EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', ISTO A FIM DE QUE NÃO SEJA VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 3) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 14, POR MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F.. IV - QUANTO A LEI N. 1136: 1) NÃO SE CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 3, POR NÃO SE SABER SEU EXATO ALCANCE E ABRANGENCIA, NO TOCANTE A MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F.; 2) DECLAROU-SE CONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', A FIM DE EVITAR VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97, DA C.F.; 3) DEU-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8 E, EM PARTE, DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12, ESTE NAS EXPRESSÕES 'E PERCEBERAO 90%(NOVENTA POR CENTO)DO VALOR CORRESPONDENTE AO DOS CARGOS RESPECTIVOS', SENDO QUE, NOS DOIS CASOS (ART. 8 E PARTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 12), POR MALTRATO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA C.F. V - QUANTO A LEI N. 1137: 1) NÃO SE RECONHECEU DA REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO ARTIGO 3, POR NÃO SE SABER, COM EXATIDAO, QUAL O SEU ALCANCE E ABRANGENCIA, NO REFERENTE A MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97; 2) DECLAROU-SE CONSTITUCIONAL O ART. 5, MAS COM A INTERPRETAÇÃO 'DE QUE OS SERVIDORES ESTATUTARIOS SEJAM EFETIVOS E OS CELETISTAS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO', ISTO A FIM DE EVITAR VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97, DA C.F.; 3) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 14, NAS EXPRESSÕES 'E PERCEBERAO 90% DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DOS CARGOS RESPECTIVOS', POIS ASSIM NÃO SENDO, SERIA FERIDO A REGRA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98, DA C.F.. VI - QUANTO A LEI N. 1138: 1) NÃO SE CONHECEU EM RELAÇÃO AO ART. 3, POR NÃO SE SABER, COM EXATIDAO, SEU ALCANCE E ABRANGENCIA, NO TOCANTE A MALTRATO AO ART. 97, PARAGRAFO 1 DA C.F.; 2) DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL OS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 3, POR MALTRATO AO PARAGRAFO 1 DO ART. 97 DA C.F.; DECLAROU-SE INCONSTITUCIONAL O ART. 7 POR VIOLAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 6 DA C.F., BEM COMO O SEU ART. 4, INC. V, TUDO COMBINADO COM O ART. 200, TAMBÉM DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VII - QUANTO A LEI N. 1139: NÃO HOUVE INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR.