STF Rp 1400 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS
EM CARREIRA.
- OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ
QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.),
'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO
CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO
DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO
DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE
1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
AGENTES DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
DESSA NATUREZA, QUE SE TORNAM CARGOS EM COMISSAO, EMBORA ORGANIZADOS
EM CARREIRA.
- OFENSA AO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1 E 2, DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ
QUE, COMO ACENTUADO NA REPRESENTAÇÃO N. 1282 (RTJ 116/897 E SEGS.),
'A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, EM MOLDES ARTIFICIAIS E NÃO
CONDIZENTES COM AS PRAXES DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO E
ADMINISTRATIVO, SÓ PODE SER ENCARADA COMO INACEITAVEL ESVAZIAMENTO
DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO, ERIGIDO EM PRESSUPOSTO
DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PUBLICOS'.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 289, DE 15 DE JULHO DE
1982, DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Indexação
LEI COMPLEMENTAR, (SP), CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO, AGENTE DE
SEGURANÇA JUDICIÁRIA, TRIBUNAL DE ALÇADA.
TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, CARGO EM COMISSAO, CARACTERIZAÇÃO,
OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO
EFETIVO, PRESSUPOSTO, ACESSO, CARGO PÚBLICO.
AD1239, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO EM COMISSAO, CRIAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00097 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000289 ANO-1982
(SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000298 ANO-1982
ART-00001
(SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1052, RTJ-101/924, RP-1282, RTJ-116/897.
Número de páginas: 12.
Alteração: 14/04/00, (SVF).
Alteração: 23/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-02 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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