STF Rp 1404 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MESMO ESTADO. AUXILIO-MORADIA E AUXILIO TRANSPORTE LEI N. 54, DE
22.12.86. MEDIDA CAUTELAR.
CONSIDERANDO-SE EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA, NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MESMO ESTADO, E ELA DEFERIDA. OS ATOS SUSPENSOS SE REFEREM A
CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E AUXILIO-TRANSPORTE
PREVISTA PARA OS MAGISTRADOS, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/86, QUE
ALTEROU O INCISO II DO ART. 65 DA LOMAN E LHE ACRESCENTOU UM
PARAGRAFO (§ 3).
A CONCESSÃO DA CAUTELAR NÃO IMPLICA EM QUALQUER EXAME DE MAIOR
PROFUNDIDADE DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, NEM MESMO CRITICA AO
PROCEDIMENTO DAQUELAS CORTES, POIS APENAS SE DEVE A VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS QUE A ACONSELHAM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MESMO ESTADO. AUXILIO-MORADIA E AUXILIO TRANSPORTE LEI N. 54, DE
22.12.86. MEDIDA CAUTELAR.
CONSIDERANDO-SE EXISTENTES OS PRESSUPOSTOS QUE JUSTIFICAM A
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA, NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
MESMO ESTADO, E ELA DEFERIDA. OS ATOS SUSPENSOS SE REFEREM A
CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA MORADIA E AUXILIO-TRANSPORTE
PREVISTA PARA OS MAGISTRADOS, PELA LEI COMPLEMENTAR N. 54/86, QUE
ALTEROU O INCISO II DO ART. 65 DA LOMAN E LHE ACRESCENTOU UM
PARAGRAFO (§ 3).
A CONCESSÃO DA CAUTELAR NÃO IMPLICA EM QUALQUER EXAME DE MAIOR
PROFUNDIDADE DO MÉRITO DA REPRESENTAÇÃO, NEM MESMO CRITICA AO
PROCEDIMENTO DAQUELAS CORTES, POIS APENAS SE DEVE A VERIFICAÇÃO
DOS PRESSUPOSTOS QUE A ACONSELHAM, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS, (SC), APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR,
CONCESSÃO, MAGISTRADO, CONSELHEIRO, AJUDA DE CUSTO, AUXILIO
MORADIA, AUXILIO TRANSPORTE.
DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ATO NORMATIVO.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1724,MAGISTRADO
AJUDA DE CUSTO
AD1725,MAGISTRADO
AUXILIO MORADIA
AD1726,MAGISTRADO
AUXILIO TRANSPORTE
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 PAR-00003 INC-00002
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000054 ANO-1986
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RP-1398, RP-1390, RP-1391.
VEJA RP-1404 JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
30/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10519 EMENT VOL-01463-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO
: DE SANTA CATARINA
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