- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA DA SOLUÇÃO NEGATIVA - QUE OS ESTADOS-MEMBROS POSSAM, EM VIRTUDE DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE QUE TEM, ADOTAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DE SUAS CARTAS MAGNAS POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM TESE, MISTER SE FAZ QUE O MODELO FEDERAL SEJA SEGUIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE A TITULARIDADE DESSE PROCESSO, E ISSO PORQUE NÃO E CABIVEL AOS ESTADOS-MEMBROS O ESTABELECIMENTO DE CONTROLES DE DE CONSTITUCIONALIDADES DIVERSOS DOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DE ATO NORMATIVO EM TESE, SEGUNDO O SISTEMA CONSTITUCIONAL FEDERAL (ART. 119, I, 1), TEM COMO TITULAR EXCLUSIVO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA QUE, POR SE TRATAR DE PROCESSO OBJETIVO, EM QUE NÃO HÁ REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO COMO PARTE, AGE COMO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 'SPONTE SUA' OU POR SUSCITAÇÃO DE TERCEIRO, SEM, NO ENTANTO, ESTAR VINCULADO A DETERMINAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA, INCLUSIVE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU DE GOVERNADOR DE ESTADO. - VIOLAÇÃO, NO CASO, DO ARTIGO 13, 'CAPUT', COMBINADO COM O ARTIGO 119, I, 1, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, BEM COMO DO INCISO V DO ARTIGO 3 DA LEI 639, DE 12 DE ABRIL DE 1978, E DO INCISO V DO ARTIGO 3 DO DECRETO 38, DE 5 DE MAIO DE 1978, AMBOS DO MESMO ESTADO.