STF Rp 1405 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE
MEDIDA LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÓ SE DA,
EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O PEDIDO TEM FUNDAMENTO RELEVANTE (FUMUS
BONI IURIS) E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL (PERICULUM IN MORA).
NO CASO, NÃO SE CONFIGURA O SEGUNDO DOS REQUISITOS ACIMA ALUDIDOS.
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PEDIDO DE CONCESSÃO DE
MEDIDA LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SÓ SE DA,
EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O PEDIDO TEM FUNDAMENTO RELEVANTE (FUMUS
BONI IURIS) E POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL (PERICULUM IN MORA).
NO CASO, NÃO SE CONFIGURA O SEGUNDO DOS REQUISITOS ACIMA ALUDIDOS.
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIDO.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR,
CARÁTER EXCEPCIONAL, (STF), EXIGÊNCIA, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, DANOS, IRREPARAVEIS.
INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, EFICACIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI
ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (AC), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA,
PROCURADOR GERAL DE ESTADO, OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0128,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI EM TESE
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-EST CES ART-00052
LEG-EST LEI-000639 ANO-1978 ART-00003 INC-00005
LEG-EST DEC-000038 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. INDEFERIDO.
VEJA A RP-1405, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
22/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09753 EMENT VOL-01462-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
Referência legislativa
:
LEG-EST CES ART-00052
LEG-EST LEI-000639 ANO-1978 ART-00003 INC-00005
LEG-EST DEC-000038 ANO-1978
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. INDEFERIDO.
VEJA A RP-1405, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 05/12/2011, ACC.
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