STF Rp 1406 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 01/87,
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIOS TRANSPORTE
E MORADIA.
ATO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL QUE CONCEDE AOS MAGISTRADOS
BENEFÍCIOS JA DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTA CORTE, E CUJA
CONCESSÃO ACARRETA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, E INCONSTITUCIONAL,
FACE AOS ARTS. 13-III E 57-II DA CARTA DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 01/87,
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. AUXILIOS TRANSPORTE
E MORADIA.
ATO DO PODER JUDICIARIO ESTADUAL QUE CONCEDE AOS MAGISTRADOS
BENEFÍCIOS JA DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTA CORTE, E CUJA
CONCESSÃO ACARRETA AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, E INCONSTITUCIONAL,
FACE AOS ARTS. 13-III E 57-II DA CARTA DA REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MAGISTRADO, AUXILIO TRANSPORTE,
AUXILIO MORADIA, INEXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, AUMENTO,
DESPESA.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS).
AD1348,MAGISTRADO
AUXILIO TRANSPORTE
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065 PAR-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LCP-000054 ANO-1986
LEG-EST RES-000001 ANO-1987
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DNT ANO-1987
(TJSC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST ADCT-000001 ANO-1987
(TJSC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1417.
VEJA RPMC-1406, DEFERIDA.
ADNT DO TJ DE SANTA CATARINA, PUBLICADA NA ATA 10642, DE 18.02.87
E A TC-01/87 DO MESMO ESTADO, REFEREM-SE A RP-1404.
Número de páginas: 6. ANO: 1988 AUD:10-06-1988
Alteração: 14/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1404
ANO-1989 UF-SC TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 31-03-1989 PP-04328 EMENT VOL-01535-01 PP-00073
Data do Julgamento
:
04/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1988 PP-14401 EMENT VOL-01505-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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