STF Rp 1407 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO - LIMINAR - LEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE 'ABSORÇÃO
DOS CONTRATOS DE TRABALHO, DE NATUREZA PERMANENTE, COM SERVIDORES
QUE ESTEJAM EXERCENDO FUNÇÕES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA'
NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
TEXTO ABRANGENTE E INDETERMINADO, QUE PODE ENCOBRIR
INCONSTITUCIONALIDADE.
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI 9382, DE
18/12/86, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO - LIMINAR - LEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE 'ABSORÇÃO
DOS CONTRATOS DE TRABALHO, DE NATUREZA PERMANENTE, COM SERVIDORES
QUE ESTEJAM EXERCENDO FUNÇÕES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA'
NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO.
TEXTO ABRANGENTE E INDETERMINADO, QUE PODE ENCOBRIR
INCONSTITUCIONALIDADE.
LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI 9382, DE
18/12/86, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, LIMINAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, (MG),
AUTORIZAÇÃO, ABSORÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SERVIDOR,
ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1715,FUNCIONÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO
ABSORÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-009382 ANO-1986 ART-00001
(ESTADO DE MINAS GERAIS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A LIMINAR.
- VEJA RPQO 1407, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
APDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
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