STF Rp 1409 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI GAUCHA
N. 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980 (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA)
E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HAVENDO O 'FUMUS BONI JURIS' DE PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORAVEL
A REPRESENTAÇÃO E ANTE A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL, EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL, CONCEDE-SE
A MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE FIQUE SUSPENSA A EFICACIA DA MEDIDA
LIMINAR ALI CONCEDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI GAUCHA
N. 7.356, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1980 (LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA)
E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
HAVENDO O 'FUMUS BONI JURIS' DE PROVIMENTO JURISDICIONAL FAVORAVEL
A REPRESENTAÇÃO E ANTE A POSSIBILIDADE DE PREJUIZO A ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL, EM FACE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL, CONCEDE-SE
A MEDIDA CAUTELAR, PARA QUE FIQUE SUSPENSA A EFICACIA DA MEDIDA
LIMINAR ALI CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, EFICACIA, MEDIDA LIMINAR,
POSSIBILIDADE, PREJUIZO, ARRECADAÇÃO, MUNICÍPIO, PORTO ALEGRE,
(RS).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00042
INC-00007 ART-00015 PAR-00002 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007356 ANO-1980 ART-00012 INC-00003
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE
: DO SUL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B ART-00042
INC-00007 ART-00015 PAR-00002 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-007356 ANO-1980 ART-00012 INC-00003
(RS).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA A MEDIDA CAUTELAR.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
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