STF Rp 1409 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 7.356, de
1. de fevereiro de 1980, artigo 12, III, 2, h, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
Impossibilidade de seu controle por iniciativa do Procurador-Geral de
Justiça.
Representação julgada procedente.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n. 7.356, de
1. de fevereiro de 1980, artigo 12, III, 2, h, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
Impossibilidade de seu controle por iniciativa do Procurador-Geral de
Justiça.
Representação julgada procedente.Decisão
Julgou-se procedente a Representação e declarou
-se a inconstitucionalidade do art. 12, III, 2, h ,da Lei n° 7.356, de 01 de fevereiro de 1980, do Estado do Rio Grande do Sul, bem como dos arts. 178, 179, 180, 181 o 182, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do mesmo estado. Decisão
unânime. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min . Sydney Sanches. plenário, 10.08.88.
Data do Julgamento
:
10/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1992 PP-06265 EMENT VOL-01660-01 PP-00156 RTJ VOL-00137-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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