STF Rp 1411 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DA LEI N. 8.275/86,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INADEQUAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO ART. 57, II, C/C O ART. 13, INC.
III, DA LEI MAGNA. A LEI IMPUGNADA ATENDE AOS REQUISITOS MINIMOS
DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA, EXIGIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67.
NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
IMPROCEDENCIA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE, DA LEI N. 8.275/86,
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
INADEQUAÇÃO DA ALEGADA OFENSA AO ART. 57, II, C/C O ART. 13, INC.
III, DA LEI MAGNA. A LEI IMPUGNADA ATENDE AOS REQUISITOS MINIMOS
DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA, EXIGIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 1/67.
NÃO SE CONFIGURA OFENSA AO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
IMPROCEDENCIA.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (RS), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO,
MUNICÍPIO, ELDORADO.
IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, (STF),
RECONHECIMENTO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS, POPULAÇÃO, RENDA, CRIAÇÃO,
MUNICÍPIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0600,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
REQUISITOS - POPULAÇÃO - RENDA ,CUMPRIMENTO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00014 ART-00057
INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST LEI-008275 ANO-1986
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
VEJA RPMC-1411, DEFERIDA, RP-1459.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
14/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-05-1988 PP-11197 EMENT VOL-01501-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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