STF Rp 1412 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO
DE CONSULTA PLEBISCITARIA. LEI N. 8217, DE 12.11.1986, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14. LEI
COMPLEMENTAR N. 1, DE 1967. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCESSO
LEGISLATIVO. REQUISITOS DE POPULAÇÃO, RENDA MINIMA E REPRESENTAÇÃO
DOS HABITANTES RESIDENTES NA ÁREA DEFINIDA. SEU NÃO ATENDIMENTO, NA
FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967, SEGUNDO A INICIAL. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI N. 7217/1986,
ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO
DE CONSULTA PLEBISCITARIA. LEI N. 8217, DE 12.11.1986, DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14. LEI
COMPLEMENTAR N. 1, DE 1967. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO PROCESSO
LEGISLATIVO. REQUISITOS DE POPULAÇÃO, RENDA MINIMA E REPRESENTAÇÃO
DOS HABITANTES RESIDENTES NA ÁREA DEFINIDA. SEU NÃO ATENDIMENTO, NA
FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1/1967, SEGUNDO A INICIAL. MEDIDA
CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI N. 7217/1986,
ATÉ O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, VÍCIO, PROCESSO LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIOS.
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFEITO, LEI ESTADUAL,
OBJETIVO, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-EST LCP-000001 ANO-1967 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001
LEG-EST LEI-008217 ANO-1986
(RS), REFERE-SE A RPMC-1412.
LEG-EST LEI-007217 ANO-1986
(RS).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-008626 ANO-1988
(RS), REFERE-SE A RPMC-1575.
LEG-EST LEI-010415 ANO-1988
(GO), REFERE-SE A RPMC-1588.
LEG-EST LEI-010411 ANO-1987
(GO), REFERE-SE A RPMC-1599.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
- VEJA RP 1412 JULGADA PROCEDENTE.
RPMC 1575, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE SÃO VANDELINO, (RS), RPMC 1588,
AO DE NOVO PLANALTO,(GO), RPMC 1599, AO DE APARECIDA DO RIO NEGRO, (GO).
A RPMC 1412, REFERE-SE AO DISTRITO DA BARRA DO QUARAI, (RS), A
RPMC 1575, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE SÃO VANDELINO, (RS).
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1575 MC
ANO-1988 UF-RS TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-08-1988 PP-19512 EMENT VOL-01510-02 PP-00242
Rp 1588 MC
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-11-1988 PP-31061 EMENT VOL-01525-02 PP-00365
Rp 1599 MC
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 25-11-1988 PP-31061 EMENT VOL-01525-02 PP-00382
Data do Julgamento
:
06/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10520 EMENT VOL-01463-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
: DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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