STF Rp 1412 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU
CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE 'BARRA DO QUARAI', MUNICÍPIO
DE URUGUAIANA, RS..CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14; LEI COMPLEMENTAR
N. 1/1967, ART. 2, INCISOS I E IV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA NECESSARIOS A CRIAÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO, A ÉPOCA EM QUE EDITADA A LEI N. 8.217/1986.
EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS
CONJETURAS, QUANTO A SATISFAÇÃO DESSES REQUISITOS. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU
CONSULTA PLEBISCITARIA, NO DISTRITO DE 'BARRA DO QUARAI', MUNICÍPIO
DE URUGUAIANA, RS..CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14; LEI COMPLEMENTAR
N. 1/1967, ART. 2, INCISOS I E IV. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS DE POPULAÇÃO E RENDA PÚBLICA NECESSARIOS A CRIAÇÃO DE
NOVO MUNICÍPIO, A ÉPOCA EM QUE EDITADA A LEI N. 8.217/1986.
EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SENDO SUFICIENTES MERAS
CONJETURAS, QUANTO A SATISFAÇÃO DESSES REQUISITOS. REPRESENTAÇÃO
PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.217,
DE 12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Indexação
EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, PROCESSO LEGISLATIVO,
AFERIÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, EMANCIPAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RS), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO,
PLEBISCITO, DISTRITO, BARRA DO QUARAI, MUNICÍPIO, URUGUAIANA, (RS).
CT0593,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
REQUISITOS - PROVA DOCUMENTAL ,EXIGÊNCIA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 INC-00001 ART-00002
INC-00004
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00165
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00145
(RS).
LEG-EST LEI-008217 ANO-1986
(RS), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE
Número de páginas:17.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
10/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08396 EMENT VOL-01497-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GANDE DO SUL
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