STF Rp 1413 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8241, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, AUTORIZANDO
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA
DE REQUISITOS PREVISTOS NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA
C.F..
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8241, DE
12.11.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, AUTORIZANDO
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, SEM OBSERVANCIA
DE REQUISITOS PREVISTOS NA L.C. N. 1/67, TERIA VIOLADO O ART. 14 DA
C.F..
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
DEFERIMENTO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E
DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (RS), AUTORIZAÇÃO,
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO.
DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DECRETAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICACIA,
NORMAS.
INOBSERVANCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR, EMANCIPAÇÃO,
MUNICÍPIOS.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00014 ART-00057
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LEG-EST LEI-004054 ANO-1960
(RS).
LEG-EST LEI-008241 ANO-1986
(RS), REFERE-SE A RPMC-1413.
LEG-EST LEI-010444 ANO-1988
(GO), REFERE-SE A RPMC-1579.
LEG-EST LEI-000056 ANO-1988
(RN), REFERE-SE A RPMC-1577.
LEG-EST LEI-010403 ANO-1988
(GO), REFERE-SE A RPMC-1585.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RP-1412, RPQO-1579, JULGADAS PREJUDICADAS.
A RPMC-1579, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, (GO), RPMC-1577,
AO DE SERRA DO MEL, (RN), RPMC-1585, AO DE COLINAS DO SUL, (GO),
RPMC-1413, AO DE TAQUARUCU, (RS).
VEJA RPQO-1577, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 20.
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1579 MC
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL-01512-01 PP-00133
Rp 1577 MC
ANO-1988 UF-RN TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 02-09-1988 PP-21823 EMENT VOL-01513-01 PP-00084
Rp 1585 MC
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-09-1988 PP-21824 EMENT VOL-01513-01 PP-00089
Data do Julgamento
:
13/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00014 ART-00057
ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
LEG-EST LEI-004054 ANO-1960
(RS).
LEG-EST LEI-008241 ANO-1986
(RS), REFERE-SE A RPMC-1413.
LEG-EST LEI-010444 ANO-1988
(GO), REFERE-SE A RPMC-1579.
LEG-EST LEI-000056 ANO-1988
(RN), REFERE-SE A RPMC-1577.
LEG-EST LEI-010403 ANO-1988
(GO), REFERE-SE A RPMC-1585.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RP-1412, RPQO-1579, JULGADAS PREJUDICADAS.
A RPMC-1579, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE GOIANORTE, (GO), RPMC-1577,
AO DE SERRA DO MEL, (RN), RPMC-1585, AO DE COLINAS DO SUL, (GO),
RPMC-1413, AO DE TAQUARUCU, (RS).
VEJA RPQO-1577, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 20.
Alteração: 01/12/2011, ACC.
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