STF Rp 1413 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
Representação de inconstitucionalidade da Lei n. 8.24l/86
do Estado do Rio Grande do Sul, que autorizou consulta plebiscitária
para criação do município de Taquaruçu. Sua posterior revogação pela
Lei n. 8.337, de 25.8.l987, sem que a revogada tivesse chegado a
produzir efeitos.
Representação prejudicada.
Ementa
Representação de inconstitucionalidade da Lei n. 8.24l/86
do Estado do Rio Grande do Sul, que autorizou consulta plebiscitária
para criação do município de Taquaruçu. Sua posterior revogação pela
Lei n. 8.337, de 25.8.l987, sem que a revogada tivesse chegado a
produzir efeitos.
Representação prejudicada.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, em 19.11.87.
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
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