STF Rp 1416 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI NOVAS MODALIDADES DE APOSENTADORIA,
FUGINDO AOS PARAMETROS FEDERAIS, IMPOSTOS A OBEDIENCIA DOS ESTADOS
(ARTIGOS 13, V, E 108 DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI COMPLEMENTAR 02, DE 9/1/1986, DO ESTADO DE ALAGOAS.
Ementa
LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI NOVAS MODALIDADES DE APOSENTADORIA,
FUGINDO AOS PARAMETROS FEDERAIS, IMPOSTOS A OBEDIENCIA DOS ESTADOS
(ARTIGOS 13, V, E 108 DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI COMPLEMENTAR 02, DE 9/1/1986, DO ESTADO DE ALAGOAS.Decisão
Indexação
- REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (AL),
CRIAÇÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROVENTOS,
PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, INFERIORIDADE, PREVISÃO.
APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE,
DESVINCULAÇÃO, ÂMBITO FEDERAL, DECORRÊNCIA, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA,
EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- DEFERIMENTO, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI COMPLEMENTAR.
AD1202, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, APOSENTADORIA,
PROVENTO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00101 PAR-ÚNICO
INC-00003 ART-00103 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000002 ANO-1986
(AL), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente.
Acórdãos citados: Rp-754 (RTJ-50/233), Rp-757, Rp-1037 (RTJ-98/30),
Rp-1136,
Rp-1215 (RTJ-113/1001).
Número de páginas: 14.
Alteração: 21/11/03, (SVF)
Alteração: 28/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
02/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1987 PP-21144 EMENT VOL-01476-01 PP-00134 RTJ VOL-00123-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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