STF Rp 1418 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPOEM
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES PUBLICOS
ADMITIDOS OU CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO
MAGISTERIO PÚBLICO, DE EXTRANUMERARIOS E DE SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO COMPLETAREM DEZ (10) ANOS
DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEIS QUE CRIAM CARGOS PARA POSSIBILITAR
A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO
DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DAS LEIS ESTADUAIS GAUCHAS NS. 7.974,
DE 03.01.1985; 7.976, DE 04.01.1985; 8.058, DE 14.11.1985;
8.060, DE 26.11.1985; 8.113, DE 24.12.1985; 8.158, DE 08.7.1986;
8.166, DE 29.08.1986;8.186 DE 17.10.1986,ART.3.;8.189,DE 23.10.1986,
ARTS. 8, 43 E 48. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS
LEIS REFERIDAS. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES JA NOMEADOS, ATÉ A DATA DA
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DURANTE A VIGENCIA DA OUTORGA LIMINAR.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPOEM
SOBRE A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES PUBLICOS
ADMITIDOS OU CONTRATADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO
MAGISTERIO PÚBLICO, DE EXTRANUMERARIOS E DE SERVIDORES PUBLICOS
ESTADUAIS SUJEITOS AO REGIME DA CLT, AO COMPLETAREM DEZ (10) ANOS
DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. LEIS QUE CRIAM CARGOS PARA POSSIBILITAR
A NOMEAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DOS QUE SE EFETIVAREM. MEDIDA
CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO
DA REPRESENTAÇÃO, A EFICACIA DAS LEIS ESTADUAIS GAUCHAS NS. 7.974,
DE 03.01.1985; 7.976, DE 04.01.1985; 8.058, DE 14.11.1985;
8.060, DE 26.11.1985; 8.113, DE 24.12.1985; 8.158, DE 08.7.1986;
8.166, DE 29.08.1986;8.186 DE 17.10.1986,ART.3.;8.189,DE 23.10.1986,
ARTS. 8, 43 E 48. EFICACIA EX NUNC DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS
LEIS REFERIDAS. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES JA NOMEADOS, ATÉ A DATA DA
CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, DURANTE A VIGENCIA DA OUTORGA LIMINAR.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, EFEITO, EX NUNC,
LEI ESTADUAL, (RS), EFETIVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA,
SERVIDOR, EXTRANUMERARIO, PROFESSOR, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO,
MAGISTERIO, (CT).
CT0789,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
EFEITO EX NUNC
Legislação
LEG-FED LEI-007974 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-007976 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008058 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008060 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008113 ANO-1985
(RS).
LEG-EST LEI-008158 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008166 ANO-1986
(RS).
LEG-EST LEI-008186 ANO-1986 ART-00003
(RS).
LEG-EST LEI-008189 ANO-1986 ART-00008 ART-00043 ART-00048
(RS)
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 ART-00108
ART-00109 INC-00002 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONCEDIDA.
Número de páginas: 18.
Alteração: 02/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
14/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13242 EMENT VOL-01467-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
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