REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE 'LEIS DE EFETIVAÇÃO', SEM CONCURSO PÚBLICO, DE EXTRANUMERARIOS E CONTRATADOS, INCLUSIVE DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL, COM DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO. 2) LEIS NS. 7.974, DE 3.1.1985; 7.976, DE 4.1.1985; 8.058, DE 14.11.1985; 8.060, DE 26.11.1985; 8.113, DE 24.12.1985; 8.158, DE 8.7.1986; 8.166, DE 29.8.1986; 8.186, DE 17.10.1986, ART. 3; E 8.189, DE 23.10.1986, ARTS. 8, 43 E 48, TODAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 3) SERVIDORES CONTRATADOS E EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS LIMITES NORMATIVOS DE AUTORIZAÇÃO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, A PARTIR DE 1947. 4) REGIME JURÍDICO DESSES SERVIDORES E PROVIDENCIAS DE CONSTITUINTES E LEGISLADORES, AO LONGO DESSE TEMPO, QUANTO A GARANTIAS FUNCIONAIS. 5) LEIS DE EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DE CONTRATADOS E EXTRANUMERARIOS: - SUA INCONSTITUCIONALIDADE. 6) EFEITOS DE NORMAS INCONSTITUCIONAIS, ATÉ A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE, PELO PODER JUDICIARIO. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EXAMINAM-SE AS LEIS IMPUGNADAS, APENAS, EM SEUS CONTEUDOS, NO SISTEMA NORMATIVO QUE DEFINEM E NOS EFEITOS DELAS DECORRENTES, DE FORMA ABSTRATA, EM FACE DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABENDO, ASSIM, EM PRINCÍPIO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO ESTRITO DESSE PROCESSO, CONFRONTAR OU CONSIDERAR, EM SUA INDIVIDUALIDADE CONCRETA, CASOS, SITUAÇÕES OU EFEITOS PARTICULARES, PORVENTURA RESULTANTES DA APLICAÇÃO DAS LEIS, OBJETO DA REPRESENTAÇÃO, ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. 7) AS LEIS GAUCHAS NS. 7974 E 7976, DE 1985, ASSEGURARAM A SERVIDORES, ADMITIDOS OU CONTRATADOS, PARA FUNÇÕES DO MAGISTERIO OU DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, QUER EXTRANUMERARIOS, QUER SUJEITOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DIREITO A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, AO COMPLETAREM DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS A SEREM ESPECIALMENTE CRIADOS, CORRESPONDENTES AS FUNÇÕES DA ADMISSAO OU DO CONTRATO, VIGENTES A DATA DAS ALUDIDAS LEIS. HIPÓTESE DE EFETIVIDADE E NÃO DE ESTABILIDADE. 8) DISTINÇÃO ENTRE EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. 9) EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A RESPEITO DESSA MATÉRIA. 10) INCONSTITUCIONALIDADE DO CONJUNTO DAS DISPOSIÇÕES DAS REFERIDAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, QUE DEFINEM A EFETIVAÇÃO, SEM CONCURSO PÚBLICO, DOS CONTRATADOS E EXTRANUMERARIOS, POR OFENSA AO ART. 97, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 11) INTELIGENCIA DA CLÁUSULA FINAL DO PARAGRAFO 1, DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 'SALVO OS CASOS INDICADOS EM LEI' - NELA NÃO SE PODENDO COMPREENDER AS 'EFETIVAÇÕES GENERICAS' PREVISTAS NAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985. 12) INCONSTITUCIONAIS AS NORMAS QUE COMPOEM O SISTEMA DE EFETIVAÇÃO DEFINIDO NAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, TORNA-SE INVIAVEL OU INSUBSISTENTE O PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO, SEM CONCURSO, EM CARGO PÚBLICO, TAL COMO, NESSES DIPLOMAS, SE PREVE, PORQUE JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, RESULTANDO DAI, OUTROSSIM, NÃO PODER GERAR EFEITOS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO SENTIDO DA INVESTIDURA, E, AINDA, POR VIA DE INCINDIVEL CONSEQUENCIA, SEREM INCABIVEIS OU INSUBSISTENTES, 'EX VI JURIS', AS RESCISÕES CONCOMITANTES DOS CONTRATOS DE TRABALHO OU AS DISPENSAS SIMULTANEAS DAS FUNÇÕES DE EXTRANUMERARIOS, EXIGIDAS NAS LEIS EM REFERENCIA, PARA A INVESTIDURA LIBERALIZADA, EIS QUE, DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA CORRESPONDENTE, TORNA-SE SEM VALIDADE JURÍDICA A ÚNICA CAUSA EFICIENTE DO PEDIDO DE DISPENSA OU DA RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ERA A NOMEAÇÃO, PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, SEM CONCURSO. 13) INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 1, 2, 3, 4, 5 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA LEI N. 7974, DE 3.1.1985, BEM ASSIM OS ARTS. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 11 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS, DA LEI N. 7976, DE 4.1.1985, QUE COMPOEM O CONJUNTO DAS NORMAS, EM CADA UM DOS DIPLOMAS IMPUGNADOS, DE GARANTIA E PROCEDIMENTO DAS 'EFETIVAÇÕES', NELES DISCIPLINADAS. 14) SÃO, TAMBÉM, INCONSTITUCIONAIS AS LEIS NS. 8058/1985, 8060/1985, 8113/1985, 8158/1985 E 8166/1986, QUE CRIAM CARGOS, NOS QUADROS DE PESSOAL DO ESTADO, INCLUSIVE NO QUADRO ÚNICO DO MAGISTERIO PÚBLICO, DESTINADOS A SEREM PROVIDOS PELOS SERVIDORES BENEFICIADOS PELAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, ESTANDO, ASSIM, DIRETA E IMEDIATAMENTE, VINCULADAS A EXECUÇÃO DAS EFETIVAÇÕES. 15) NO ART. 3, DA LEI N. 8.186/1986, E INCONSTITUCIONAL, APENAS, A PARTE QUE ASSEGURA ENQUADRAMENTO, NO QUADRO DOS FUNCIONÁRIOS TECNICO-CIENTIFICOS DO ESTADO, DOS SERVIDORES EFETIVADOS OU QUE VENHAM A SE EFETIVAR POR LEIS ESPECIAIS. 16) NA LEI N. 8189/1986, SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ARTS. 43 E 48, INTEGRALMENTE VINCULADOS A EXECUÇÃO DAS LEIS NS. 7974 E 7976, AMBAS DE 1985. ACERCA DO ART. 8 E SEUS PARAGRAFOS 1 E 2, DA MESMA LEI N. 8189/1986, DECRETA-SE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, APENAS, DAS EXPRESSÕES, EM CADA UM DESSES DISPOSITIVOS, QUE SE REFEREM A SERVIDORES EFETIVADOS POR LEIS ESPECIAIS. 17) QUANTO A LEI N. 7974/1985, DECLARA-SE, AINDA, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6, QUE ESTIPULOU O REGIME JURÍDICO ESTATUTARIO, DE REFERENCIA AOS SERVIDORES ADMITIDOS MEDIANTE PORTARIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO, NESTE PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS. 18) O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO AO ART. 7, DA LEI N. 7974/1985, E AO ART. 9, DA LEI N. 7976/1985, QUE FORAM OBJETO DE VETO DO GOVERNADOR, RECUSADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SENDO PROMULGADOS PELO PRESIDENTE DA CASA LEGISLATIVA ESTADUAL, NÃO CONSTANDO DOS TEXTOS OFICIAIS, COM QUE INSTRUIDA A REPRESENTAÇÃO, EMBORA ESTA PLEITEASSE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NS. 7974 E 7976, DE 1985, SEM RESSALVA DE QUALQUER DISPOSITIVO. DECISÃO, NESTE PONTO, TAMBÉM, ADOTADA, POR MAIORIA. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E JULGADA PROCEDENTE, TAMBÉM, EM PARTE.