STF Rp 1419 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTITUCIONALIDADE,
LEIS E DECRETOS DO ESTADO DE GOIAS, POR VINCULAREM VENCIMENTOS E
SALARIOS DE VARIOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, ENTRE SI, OU AO
SALARIO MINIMO FIXADO POR DECRETO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57 E SEUS INCISOS, 13, III, 102,
PARAGRAFO 2., 6., PARAGRAFO ÚNICO,200 E 81,III, TODOS DA C.F.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS
NORMAS. DEFERIMENTO PELO S.T.F.(A PARTIR DA DATA DESSA DECISÃO)
PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM
IN MORA', ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO (ART. 170,
PARAGRAFO 1., DO R.I.).
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTITUCIONALIDADE,
LEIS E DECRETOS DO ESTADO DE GOIAS, POR VINCULAREM VENCIMENTOS E
SALARIOS DE VARIOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS, ENTRE SI, OU AO
SALARIO MINIMO FIXADO POR DECRETO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57 E SEUS INCISOS, 13, III, 102,
PARAGRAFO 2., 6., PARAGRAFO ÚNICO,200 E 81,III, TODOS DA C.F.
REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS
NORMAS. DEFERIMENTO PELO S.T.F.(A PARTIR DA DATA DESSA DECISÃO)
PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM
IN MORA', ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO (ART. 170,
PARAGRAFO 1., DO R.I.).Decisão
Indexação
MAGISTRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, PROCURADOR DO
ESTADO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, CONSULTOR JURÍDICO, ADVOGADO DE
OFICIO, JUSTIÇA MILITAR, SECRETARIO DE ESTADO, CHEFE DE GABINETE,
CIVIL, MILITAR, DELEGADO DE POLICIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,
POLICIA MILITAR, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO,
VENCIMENTOS, SALARIO, INDICE, SALARIO MINIMO, OBSERVAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO,
EFICACIA, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, EMENDA CONSTITUCIONAL,ATO
NORMATIVO, (GO).
CT0714, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD0920, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO
TB1000, EMPREGADO, SALARIO, VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-EST CES ART-00011 PAR-00008 ART-00060 INC-00008
ART-00061 PAR-00003 ART-00061 PAR-00004 ART-00062 PAR-00005
(GO).
LEG-EST EMC-000052 ANO-1982
(GO).
LEG-EST EMC-000069 ANO-1985
(GO).
LEG-EST EMC-000070 ANO-1985
(GO).
LEG-EST LEI-008225 ANO-1977 ART-00114 PAR-ÚNICO
(GO).
LEG-EST LEI-008552 ANO-1978 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00001
INC-00006 (GO).
LEG-EST LEI-008995 ANO-1981 ART-00003
(GO).
LEG-EST LEI-009952 ANO-1984 ART-00001
(GO).
LEG-EST LEI-009954 ANO-1985 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002
ART-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00008 ART-00009 ART-00010
ART-00012 (GO).
LEG-EST LEI-009954 ANO-1985 ART-00013
LEG-EST LEI-009955 ANO-1986 ART-00002
(GO).
LEG-EST LEI-009963 ANO-1986 ART-00028
(GO).
LEG-EST LEI-009964 ANO-1986 ART-00001 ART-00009
(GO), NOTAS AO ANEXO IV
LEG-EST LEI-009968 ANO-1986 ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004 (GO).
LEG-EST LEI-009983 ANO-1986
(GO), ANEXO III, NOTAS 2 E 3.
LEG-EST LEI-009631 ANO-1984 ART-00013 PAR-00003
(GO).
LEG-EST LEI-009990 ANO-1986 ART-00061 ART-00062
(GO).
LEG-EST LEI-009991 ANO-1986 ART-00261 PAR-00001 ART-00261
PAR-00002 (GO).
LEG-EST LEI-010014 ANO-1986
(GO).
LEG-EST LEI-010054 ANO-1986 ART-00002 ART-00007
(GO).
LEG-EST LEI-010123 ANO-1986 ART-00007
(GO).
LEG-EST LEI-010150 ANO-1986 ART-00019 PAR-00005
(GO).
LEG-EST DEC-002370 ANO-1984
(GO).
LEG-EST DEC-002496 ANO-1985
(GO).
LEG-EST LEI-002507 ANO-1985
(GO).
LEG-EST LEI-002557 ANO-1986 ART-00016 PAR-00001 ART-00016
PAR-00002 ART-00017 PAR-ÚNICO
(GO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RPQO-1419, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 33.
Alteração: 15/03/00, (SVF).
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS E PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO
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