STF Rp 1420 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
- CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. REQUISITO DE DOMICILIO, NO ESTADO,
POR MAIS DE CINCO ANOS, MESMO NÃO CONSECUTIVOS.
INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A GARANTIA INSCRITA NO ART. 9.,
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. REQUISITO DE DOMICILIO, NO ESTADO,
POR MAIS DE CINCO ANOS, MESMO NÃO CONSECUTIVOS.
INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM A GARANTIA INSCRITA NO ART. 9.,
I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI
ESTADUAL, CÓDIGO, JUDICIARIO, (SP), EXIGÊNCIA, TEMPO, DOMICILIO,
ESTADO MEMBRO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MAGISTRATURA.
AD1238,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
DOMICILIO NO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00009 INC-00001 ART-00097 ART-00153
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DLC-000003 ANO-1969
ART-00135 INC-00003
CÓDIGO JUDICIARIO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-887, RTJ-68/15, RP-1103, RTJ-103/939.
Número de páginas: 11.
Alteração: 21/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
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