STF Rp 1421 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.878, DE 18.02.1987, E
DECRETO N. 32.153/1987, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERENCIA
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE, A DISPOSIÇÃO
DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, HÁ MAIS DE UM ANO. LIMINAR
CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DOS DIPLOMAS REFERIDOS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 4.878, DE 18.02.1987, E
DECRETO N. 32.153/1987, AMBOS DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERENCIA
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL DO
ESTADO DE ALAGOAS, SEM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE, A DISPOSIÇÃO
DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO, HÁ MAIS DE UM ANO. LIMINAR
CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA DOS DIPLOMAS REFERIDOS, ATÉ O
JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, FUNDAÇÃO, DISPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, ÓRGÃOS, TRANSFERENCIA,
QUADRO DE PESSOAL, CESSIONARIO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DEFERIMENTO, LIMINAR,
SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI ESTADUAL, DECRETO ESTADUAL, (AL).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0545,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
AD0814,CONCURSO PÚBLICO
DISPENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00005 ART-00015 INC-00002
LET-B ART-00097 PAR-00001 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00170 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. DEFERIDO.
VEJA A RP-1421, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/12/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
14/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-01112 EMENT VOL-01464-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Mostrar discussão