STF Rp 1423 MC / PI - PIAUÍ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR VISANDO
A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA REGRA ACOIMADA DE OFENSIVA A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA
DO PRESSUPOSTO DO 'PERICULUM IN MORA'. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR VISANDO
A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA REGRA ACOIMADA DE OFENSIVA A
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA
DO PRESSUPOSTO DO 'PERICULUM IN MORA'. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, (PI), AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PI), ORGANIZAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL,
SERVENTIA DE JUSTIÇA. CARÁTER EXCEPCIONAL, MEDIDA CAUTELAR,
NECESSIDADE, JUSTIFICAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL.
INOCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, FINANCAS PUBLICAS.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0717,PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDENTE - COMPETÊNCIA - AMPLIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004075 ANO-1986 ART-00004
(PI).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1148, RTJ-107/41, RP-1248, RTJ-113/1006, RP-1283,
RTJ-115/1080.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12448 EMENT VOL-01466-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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