STF Rp 1423 / PI - PIAUÍ REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DA LEI
N. 4.075/86, DO ESTADO DO PIAUI, QUE DISPÕE: 'ART. 4 - AO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL COMPETE NOMEAR, DEMITIR, EXONERAR, ADMITIR, DISPENSAR,
TRANSFERIR E APOSENTAR OS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUARIOS DO PODER
JUDICIARIO, INCLUSIVE PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CONCESSÃO DE LICENCA E FERIAS'.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROVER OS CARGOS DOS
SERVIÇOS AUXILIARES (ART. 115, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).
AFRONTA AO ART. 81, INC. VIII, C/C O ART. 13, INC. V, DA LEI MAGNA.
RESSALVA QUANTO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO
ART. 115, INCS. II E IV DO CITADO DIPLOMA.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4, DA LEI
N. 4.075/86, DO ESTADO DO PIAUI, QUE DISPÕE: 'ART. 4 - AO PRESIDENTE
DO TRIBUNAL COMPETE NOMEAR, DEMITIR, EXONERAR, ADMITIR, DISPENSAR,
TRANSFERIR E APOSENTAR OS FUNCIONÁRIOS E SERVENTUARIOS DO PODER
JUDICIARIO, INCLUSIVE PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CONCESSÃO DE LICENCA E FERIAS'.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROVER OS CARGOS DOS
SERVIÇOS AUXILIARES (ART. 115, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).
AFRONTA AO ART. 81, INC. VIII, C/C O ART. 13, INC. V, DA LEI MAGNA.
RESSALVA QUANTO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO
ART. 115, INCS. II E IV DO CITADO DIPLOMA.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (PI), FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, DEMISSAO, EXONERAÇÃO, ADMISSAO, DISPENSA,
TRANSFERENCIA, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, LICENCA, FERIAS,
PREENCHIMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA, JUDICIARIO.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, (PI).
AD1306,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CARGO PÚBLICO
PROVIMENTO - COMPETÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00005 ART-00081 INC-00008
ART-00115 INC-00002 ART-00115 INC-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-004075 ANO-1986
ART-00004
(PI), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-880, RTJ-65/606, RP-996, RTJ-94/66.
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
17/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-08079 EMENT VOL-01496-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
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