STF Rp 1424 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI JURIS' - NA LINHA DE
PRECEDENTES DA CORTE - E DO PERICULUM IN MORA - CONSISTENTE NA
DIFICULDADE DE REPOSIÇÃO FUTURA AO ERARIO DOS BENEFÍCIOS
PERCEBIDOS - E DE SUSPENDER-SE OS EFEITOS DAS LEIS E DECRETO
ESTADUAIS EM EXAME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
LIMINAR DEFERIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI JURIS' - NA LINHA DE
PRECEDENTES DA CORTE - E DO PERICULUM IN MORA - CONSISTENTE NA
DIFICULDADE DE REPOSIÇÃO FUTURA AO ERARIO DOS BENEFÍCIOS
PERCEBIDOS - E DE SUSPENDER-SE OS EFEITOS DAS LEIS E DECRETO
ESTADUAIS EM EXAME, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
LIMINAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DECRETO
ESTADUAL, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, MAGISTERIO, PROFESSOR, ENSINO
SUPERIOR, CORRESPONDENCIA, SALARIO MINIMO, A APOSENTADO.
DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL,
(CE).
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
MEDIDA CAUTELAR
AD1736, MAGISTERIO, VENCIMENTOS, SALARIO-MINIMO, CORRESPONDENCIA
Legislação
LEG-EST LEI-011231 ANO-1986
LEG-EST LEI-011247 ANO-1986
LEG-EST DEL-018292 ANO-1986
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIMENTO.
VEJA RP-1425, RP-1426.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
28/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-01248 EMENT VOL-01466-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RPTES.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-011231 ANO-1986
LEG-EST LEI-011247 ANO-1986
LEG-EST DEL-018292 ANO-1986
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIMENTO.
VEJA RP-1425, RP-1426.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/12/11, OJR.
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