STF Rp 1425 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4. DA LEI N. 8026,
DE 14.08.1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PREVE
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DE CARGOS PUBLICOS (DO
MAGISTERIO ESTADUAL), CONFORME VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO, ESTE
FIXADO POR DECRETO FEDERAL, TUDO EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
6., PARAGRAFO ÚNICO, 13, I, III E V E 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57,
I E II, 65 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
DO S.T.F.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ('FUMUS BONI IURIS') E RISCO DE GRAVE
PREJUIZO PARA O ERARIO PÚBLICO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEMORA NO
JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
PRECEDENTES TAMBÉM QUANTO A CAUTELAR.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4. DA LEI N. 8026,
DE 14.08.1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE PREVE
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DE CARGOS PUBLICOS (DO
MAGISTERIO ESTADUAL), CONFORME VARIAÇÃO DO SALARIO MINIMO, ESTE
FIXADO POR DECRETO FEDERAL, TUDO EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS
6., PARAGRAFO ÚNICO, 13, I, III E V E 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57,
I E II, 65 E 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
DO S.T.F.
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ('FUMUS BONI IURIS') E RISCO DE GRAVE
PREJUIZO PARA O ERARIO PÚBLICO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEMORA NO
JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA').
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DA LEI, ATÉ O JULGAMENTO
FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
PRECEDENTES TAMBÉM QUANTO A CAUTELAR.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL,
(RS), PREVISÃO, REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTO, MAGISTERIO,
VARIAÇÃO, SALARIO MINIMO.
DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS,
LEI ESTADUAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1723,MAGISTERIO
VENCIMENTOS
REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00001
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00057 ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008026 ANO-1985 ART-00004
(RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: DEFERIDA.
VEJA RP-1419, RP-1426.
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00013 INC-00001
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00057 ART-00065
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-008026 ANO-1985 ART-00004
(RS)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTDO: DEFERIDA.
VEJA RP-1419, RP-1426.
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/12/2011, ACC.
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