_ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8.026, DE 14/8/1985, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE, NO ART-4, VINCULOU REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTO BASICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTERIO A VARIAÇÃO DOS INDICES DO SALARIO MINIMO FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL, E, NO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO, ESTENDEU O TRATAMENTO AO QUADRO ÚNICO DO MAGISTERIO PÚBLICO ESTADUAL (LEI N. 6.181/71), BEM COMO AOS MEMBROS DO MAGISTERIO EXTRANUMERARIO E CONTRATADOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A LEI ESTADUAL, MESMO COM INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, NÃO PODE AUTORIZAR REAJUSTES AUTOMÁTICOS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO, MENOS AINDA OS VINCULANDO AS VARIAÇÕES DE SALARIO-MINIMO, DITADAS PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ENTENDEU-SE, NAS VARIAS OCASIOES EM QUE O TEMA FOI ENFRENTADO, QUE TAL CRITÉRIO VIOLA, SOBRETUDO, O PRINCÍPIO IRREMOVIVEL DA AUTONOMIA DO ESTADO, POIS A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO ESTADUAL ACABA AUTOMATICAMENTE REAJUSTADA POR EFEITO DE ATO DO GOVERNO FEDERAL. CONSIDERARAM-SE VIOLADOS, EM TAL SITUAÇÃO, SENAO TODOS, AO MENOS ALGUNS DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA C.F.: ARTIGOS 6, PARAGRAFO ÚNICO, 13, INCISOS I, III E V, 98, PARAGRAFO ÚNICO, 57, I E II, 65, 108 E 200.