REPRESENTAÇÃO. LEIS NS. 8.020/1985,ARTS. 4. E 5. E 8.032/1985, ARTS. 4. E 5., AMBOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTES SEMESTRAIS, PARA O PESSOAL DO ESTADO, COM 'PERCENTUAIS NÃO INFERIORES A VARIAÇÃO SEMESTRAL DO INPC INTEGRAL DO PERIODO', BEM ASSIM ESTIPULAÇÃO NO SENTIDO DE O VENCIMENTO BASICO DO SERVIDOR ESTADUAL, ' DESCONSIDERADAS QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS', NÃO SER INFERIOR AO SALARIO-MINIMO VIGENTE, 'OBSERVADA, CASO A CASO, A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORARIA'. NO SISTEMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, TEM-SE COMO INCONSTITUCIONAL VINCULAR O REAJUSTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE ESTADO-MEMBRO A SISTEMA DE SALARIO-MOVEL, SUBMETIDO A PARAMETRO DEFINIDO POR INDICES DITADOS POR ATO DO GOVERNO FEDERAL. IMPLICA A REGRA IMPUGNADA DO ART. 4., DE CADA UMA DAS LEIS GAUCHAS NS. 8020 E 8032, AMBAS DE 1985, A ADOÇÃO DE REGIME DE AUMENTO, AUTOMÁTICO E PERIODICO, DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, MAJORANDO-SE, EM CONSEQUENCIA, A DESPESA PÚBLICA, SEM A INTERVENÇÃO, EM CADA CASO, DOS ÓRGÃOS LOCAIS COMPETENTES PARA CRIAR NORMAS LEGISLATIVAS DE FIXAÇÃO OU AUMENTO DE RETRIBUIÇÃO AO PESSOAL DO ESTADO, O QUE DEVE SUCEDER DE ACORDO COM A CONJUNTURA FINANCEIRA E AS CONDIÇÕES DO ERARIO. DISSO RESULTA, SEM DUVIDA, OFENSA A AUTONOMIA DO ESTADO- -MEMBRO, SUBMETIDA A MAJORAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, COM A RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES, A PROCEDIMENTOS, INDICES E ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROVENIENCIA FEDERAL, A MARGEM, DESTARTE, DO PROCESSO ESTADUAL PRÓPRIO DE FIXAÇÃO E AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA COM PESSOAL, QUE CUMPRE SER INFORMADO POR JUÍZO POLÍTICO DE OPORTUNIDADE, ONDE SE HAO DE CONCILIAR, EM CADA CASO, O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL CONCERNENTE A REMUNERAÇÃO JUSTA DOS SERVIDORES E O POSTULADO DA PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO AS FORÇAS DO TESOURO. OFENSA AOS ARTS. 13, CAPUT, E INCISOS I, III E V; 57, II, E 200, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. QUANTO AO ART. 5. DE CADA UMA DAS REFERIDAS LEIS, A IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO ASSENTOU-SE, DESDE QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO SEGUNDO A QUAL SE APLICAM OS DISPOSITIVOS, APENAS, AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT. NÃO CABE VINCULAR OS GANHOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS ESTATUTARIOS AO SALARIO-MINIMO, FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL, ENTENDENDO A MAIORIA DO TRIBUNAL QUE, NO CASO, NÃO E INVOCAVEL O ART. 165, I, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, PARA AUTORIZAR, EM FAVOR DO PESSOAL REGIDO PELO ESTATUTO, A GARANTIA DE VENCIMENTOS, EM TESE, NÃO INFERIORES AO SALARIO-MINIMO. PROCEDENCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO.