STF Rp 1428 MC / RO - RONDONIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR.
E A LIMINAR MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE, SÓ SE CONCEDE QUANDO
HÁ O 'FOMUS BONI IURIS' E O 'PERICULUM IN MORA'.
- OCORRENCIA DE AMBOS ESSES REQUISITOS APENAS NO TOCANTE AOS ARTIGOS
98 E 99 DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/85 DO ESTADO DE RONDONIA, EM FACE
DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANALOGOS.
PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDO EM PARTE, PARA SUSPENDER, SEM EFEITO
RETROATIVO, DA EFICACIA DOS ARTIGOS ACIMA REFERIDOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR.
E A LIMINAR MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE, SÓ SE CONCEDE QUANDO
HÁ O 'FOMUS BONI IURIS' E O 'PERICULUM IN MORA'.
- OCORRENCIA DE AMBOS ESSES REQUISITOS APENAS NO TOCANTE AOS ARTIGOS
98 E 99 DA LEI COMPLEMENTAR N. 6/85 DO ESTADO DE RONDONIA, EM FACE
DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANALOGOS.
PEDIDO DE LIMINAR CONCEDIDO EM PARTE, PARA SUSPENDER, SEM EFEITO
RETROATIVO, DA EFICACIA DOS ARTIGOS ACIMA REFERIDOS.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO,
VENCIMENTOS, VANTAGENS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
(RO), VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, SECRETARIO DE ESTADO.
MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO, PARTE, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI
COMPLEMENTAR, ESTADO, (RO), EXCLUSAO, EFEITO, RETROATIVIDADE.
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD1036,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
VANTAGENS
Legislação
LEG-EST CES ART-00056 PAR-00001 ART-00056 PAR-00002
ART-00056 PAR-00003 ART-00083 INC-00004 ART-00083 INC-00006
LEG-EST CES ART-00085
LEG-EST LCP-000006 ANO-1985 ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00080
INC-00003 ART-00083 INC-00003 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00099
ART-00100
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00043 INC-00003
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST DEL-000008 ANO-1982 ART-00093
(RO).
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00068 ART-00013 INC-00003
ART-00013 INC-00004 ART-00013 INC-00005 ART-00006 ART-00057
ART-00065 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00200 ART-00103 ART-00144
PAR-00004 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA EM PARTE.
- VEJA RP 1428 JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1987 PP-21776 EMENT VOL-01477-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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