STF Rp 1428 / RO - RONDÔNIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- MATÉRIA ORCAMENTARIA SÓ PODE SER REGULADA EM LEI DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO; ASSIM, SE DISCIPLINADA NA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HÁ CERCEAMENTO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
- INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXPRESSÕES USADAS NA LEI LOCAL E AS NORMAS
DA LEI FEDERAL 4320/64 QUE DISPOEM SOBRE AS NORMAS GERAIS DO DIREITO
FINANCEIRO E ORCAMENTARIO.
- CONCEDENDO O ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA
AUTONOMIA PATRIMONIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALÉM DAS
AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO OBSERVOU ELE PRINCÍPIO
GERAL FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR COMPETENTE PARA ESTABELECE-LO POR
FORÇA DE TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL.
- CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL LOCAL QUE DETERMINA QUE O
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA SERÁ NOMEADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE CONCEDEM AO
MINISTÉRIO PÚBLICO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A SÚMULA 321
ESTA REVOGADA.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA PERMISSAO GENERICA DE APOSENTADORIA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, BEM COMO
DA CONCESSÃO TAMBÉM GENERICA DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR
APOSENTADORIA ANTES DOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM, COMO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
TODOS OS EFEITOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA ATÉ QUINZE ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 101 E 103
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PROIBIDA PELO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CRITÉRIO
DE CALCULO DOS ADICIONAIS ADOTADO PARA A MAGISTRATURA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VINCULAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO.
- A INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS,
NA REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POR
EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 65 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N. 35/79.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
- MATÉRIA ORCAMENTARIA SÓ PODE SER REGULADA EM LEI DE INICIATIVA
EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO; ASSIM, SE DISCIPLINADA NA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, HÁ CERCEAMENTO DE PRERROGATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
- INCOMPATIBILIDADE ENTRE EXPRESSÕES USADAS NA LEI LOCAL E AS NORMAS
DA LEI FEDERAL 4320/64 QUE DISPOEM SOBRE AS NORMAS GERAIS DO DIREITO
FINANCEIRO E ORCAMENTARIO.
- CONCEDENDO O ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA
AUTONOMIA PATRIMONIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ALÉM DAS
AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, NÃO OBSERVOU ELE PRINCÍPIO
GERAL FIXADO NA LEI COMPLEMENTAR COMPETENTE PARA ESTABELECE-LO POR
FORÇA DE TEXTO CONSTITUCIONAL FEDERAL.
- CONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO LEGAL LOCAL QUE DETERMINA QUE O
PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA SERÁ NOMEADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO,
NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ESTADUAIS QUE CONCEDEM AO
MINISTÉRIO PÚBLICO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. A SÚMULA 321
ESTA REVOGADA.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA PERMISSAO GENERICA DE APOSENTADORIA, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, BEM COMO
DA CONCESSÃO TAMBÉM GENERICA DE VENCIMENTOS INTEGRAIS POR
APOSENTADORIA ANTES DOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
- INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM, COMO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
TODOS OS EFEITOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA ATÉ QUINZE ANOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 101 E 103
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS PROIBIDA PELO PARAGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSAO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CRITÉRIO
DE CALCULO DOS ADICIONAIS ADOTADO PARA A MAGISTRATURA.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VINCULAÇÃO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO.
- A INCORPORAÇÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS,
NA REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS NÃO E INCONSTITUCIONAL, POR
EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 65 DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N. 35/79.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE.Decisão
Indexação
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RO),
CONCESSÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTONOMIA, PATRIMÔNIO,
IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS, PERMISSAO, REDUÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, VENCIMENTOS, INTEGRALIDADE, APOSENTADORIA, MOTIVO,
OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (RO), INCLUSAO,
EXERCÍCIO, ADVOCACIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA,
MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, VINCULAÇÃO,
EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MOTIVO, INCOMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL.
AD1528,MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADO-MEMBRO
MATÉRIA ORCAMENTARIA - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1529,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
REDUÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1530,MINISTÉRIO PÚBLICO
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO - INCONSTITUCIONALIDADE
AD1531,MINISTÉRIO PÚBLICO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ADVOCACIA - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00013
INC-00003 ART-00013 INC-00005 ART-00057 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00004 ART-00065
ART-00068 ART-00096 PAR-ÚNICO ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00101
INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00102 INC-00001 ART-00103
ART-00108 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00005 ART-00027 ART-00028
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964
ART-00031 ART-00047 ART-00048 LET-B
ART-00050
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065 PAR-00001
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
ART-00004 ART-00006 ART-00043
INC-00003
LEG-EST CES ART-00056 PAR-00001 ART-00056
PAR-00002 ART-00056 PAR-00003 ART-00083 INC-00004 ART-00083
INC-00006
LEG-EST CES ART-00085
(RO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-EST LCP-000006 ANO-1986
ART-00007 PAR-ÚNICO ART-00010
(RO).
LEG-EST LCP-000006 ANO-1986
ART-00012 ART-00083 INC-00003
ART-00098 ART-00099 PAR-ÚNICO ART-00100
(RO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED SUMSTF-000321
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E CONSIDERADA REVOGADA.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
Número de páginas: 66.
VEJA RP-754, RTJ-50/218, RP-840, RTJ-60/18, RP-963, RTJ-91/761,
RP-1033, RP-983, RTJ-91/766, RP-990, RP-1032, RP-1037, RTJ-98/30,
RE-80331, RTJ-104/165, RP-1063.
CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (RO), DISPOSIÇÃO, INCORPORAÇÃO,
VERBA, REPRESENTAÇÃO, VENCIMENTOS, EXTENSAO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
(R0), IGUALDADE, CRITÉRIO, CALCULO, REVISÃO, MAGISTRATURA.
Alteração: 07/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
29/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1989 PP-00969 EMENT VOL-01530-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA
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