STF Rp 1429 MC-ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS
DE PROFESSORES AO SALARIO MINIMO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 049,
DE 22.10.86-RN. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA: EFEITOS.
NÃO CABENDO QUALQUER APRECIAÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI QUE
SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES SE ENCONTRARIA EM TRAMITAÇÃO
NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, E DE ESCLARECER-SE QUE
A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE SE REFERE UNICAMENTE A LEI
COMPLEMENTAR N. 049-86, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO E PASSA A
VIGORAR A PARTIR DO DIA DE SUA CONCESSÃO (SESSAO DE JULGAMENTO
DO PLENO DO S.T.F. DE 03 DE JUNHO DE 1987).
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS
DE PROFESSORES AO SALARIO MINIMO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 049,
DE 22.10.86-RN. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA: EFEITOS.
NÃO CABENDO QUALQUER APRECIAÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI QUE
SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES SE ENCONTRARIA EM TRAMITAÇÃO
NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, E DE ESCLARECER-SE QUE
A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE SE REFERE UNICAMENTE A LEI
COMPLEMENTAR N. 049-86, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO E PASSA A
VIGORAR A PARTIR DO DIA DE SUA CONCESSÃO (SESSAO DE JULGAMENTO
DO PLENO DO S.T.F. DE 03 DE JUNHO DE 1987).Decisão
Indexação
LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO MEMBRO,
(RN), VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, PROFESSOR, SALARIO MINIMO.
CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESCLARECIMENTO,
LIMINAR, VIGENCIA, DIA, JULGAMENTO, AUSÊNCIA, EFEITO,
RETROATIVIDADE.
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-EST LCP-000049 ANO-1986
(RN).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páguinas: 5.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
01/07/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16768 EMENT VOL-01470-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTES.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
EMBDO.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-EST LCP-000049 ANO-1986
(RN).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páguinas: 5.
Alteração: 29/11/2011, ACN.
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