STF Rp 1429 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1. E 2. GRAUS DO RIO GRANDE DO NORTE
(LEI COMPLEMENTAR N. 49/86).
ARTIGOS 49 E 60. VALOR DE HORAS-AULA EM PERCENTUAL SOBRE O
SALARIO MINIMO. MEDIDA CAUTELAR.
VERIFICANDO-SE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA
CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DOS ARTS. 49 E 60 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 49, DE 22.10.86, E ELA DEFERIDA, EM HARMONIA
COM PRECEDENTES DO S.T.F. QUE, EM CASOS SIMILES, TAMBÉM ATENDEU
A PEDIDO DE CONCESSÃO DE TAL MEDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1. E 2. GRAUS DO RIO GRANDE DO NORTE
(LEI COMPLEMENTAR N. 49/86).
ARTIGOS 49 E 60. VALOR DE HORAS-AULA EM PERCENTUAL SOBRE O
SALARIO MINIMO. MEDIDA CAUTELAR.
VERIFICANDO-SE OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA
CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DOS ARTS. 49 E 60 DA LEI
COMPLEMENTAR N. 49, DE 22.10.86, E ELA DEFERIDA, EM HARMONIA
COM PRECEDENTES DO S.T.F. QUE, EM CASOS SIMILES, TAMBÉM ATENDEU
A PEDIDO DE CONCESSÃO DE TAL MEDIDA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (RN).
FIXAÇÃO, VALOR, HORA AULA, BASE, PERCENTAGEM, SALARIO MINIMO,
RELAÇÃO, PROFESSOR, CARÁTER PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR.
DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, RELEVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1721,MAGISTERIO
HORA-AULA
Legislação
LEG-EST LCP-000049 ANO-1986 ART-00049 ART-00060
(RN)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1429 JULGADA PROCEDENTE.
A RPMC-1429 FOI OBJETO DOS RPMCED-1429 CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
03/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1987 PP-13242 EMENT VOL-01467-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE
Referência legislativa
:
LEG-EST LCP-000049 ANO-1986 ART-00049 ART-00060
(RN)
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RP-1429 JULGADA PROCEDENTE.
A RPMC-1429 FOI OBJETO DOS RPMCED-1429 CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páginas: 05.
Alteração: 01/12/2011, ACN.
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