STF Rp 1429 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE.
VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS AS VARIAÇÕES DO
SALARIO-MINIMO. LEI COMPLEMENTAR N. 49-86, DO RN.
PROIBIÇÃO: ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.
A ESTIPULAÇÃO PELO ART. 48 DO ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS
(LEI COMPLEMENTAR N. 049-86), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE
QUE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS-AULAS DOS PROFESSORES ESTATUTARIOS
CORRESPONDIA A VALORES VINCULADOS AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO,
VIOLA O DISPOSTO NO ART. 57, II E 65, BEM COMO O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 98, TUDO DA C.F., COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 200, TAMBÉM
DO ESTATUTO FUNDAMENTAL. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O ART. 60 DA
MESMA LEI ESTADUAL, QUE ABRANGE PROFESSORES ESTATUTARIOS E
CELETISTAS, SENDO QUE, QUANTO A ESTES, E DA ORIENTAÇÃO DO S.T.F.,
QUE O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F., AO VEDAR A EQUIPARAÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA, SE REFERIU AO 'PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO' E,
PORTANTO, NÃO APENAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 'STRICTU SENSU'.
PRECEDENTES.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE.
VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS AS VARIAÇÕES DO
SALARIO-MINIMO. LEI COMPLEMENTAR N. 49-86, DO RN.
PROIBIÇÃO: ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.
A ESTIPULAÇÃO PELO ART. 48 DO ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS
(LEI COMPLEMENTAR N. 049-86), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE
QUE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS-AULAS DOS PROFESSORES ESTATUTARIOS
CORRESPONDIA A VALORES VINCULADOS AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO,
VIOLA O DISPOSTO NO ART. 57, II E 65, BEM COMO O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 98, TUDO DA C.F., COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 200, TAMBÉM
DO ESTATUTO FUNDAMENTAL. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O ART. 60 DA
MESMA LEI ESTADUAL, QUE ABRANGE PROFESSORES ESTATUTARIOS E
CELETISTAS, SENDO QUE, QUANTO A ESTES, E DA ORIENTAÇÃO DO S.T.F.,
QUE O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F., AO VEDAR A EQUIPARAÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA, SE REFERIU AO 'PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO' E,
PORTANTO, NÃO APENAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 'STRICTU SENSU'.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
REMUNERAÇÃO, HORA AULA, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, ABRANGENCIA,
PROFESSOR, CARÁTER PERMANENTE, QUADRO SUPLEMENTAR.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVOS, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO MEMBRO, (RN).
AD1318, MAGISTERIO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00065 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000049 ANO-1986
ART-00049 ART-00060
(RN), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-754, RTJ-50/218, RP-759, RTJ-63/583, RP-826, RTJ-57/358,
RP-1425, RE-91531, RE-95751, RTJ-110/1094, RPED-1429.
Alteração: 09/05/00, (MLR).
Número de páginas:21.
Alteração: 14/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
03/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1988 PP-08397 EMENT VOL-01497-01 PP-00119 RTJ VOL-00125-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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