STF Rp 1430 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DA PARAIBA. CONCESSÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO A
QUEM TIVER EXERCIDO EM SUBSTITUIÇÃO, POR PRAZO SUPERIOR A SEIS
MESES, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
AMPLIAÇÃO INACEITAVEL DO MODELO FEDERAL, PARAMETRO INEXTENSIVEL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, JULGADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO
'OU EM SUBSTITUIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES' DO ART. 175
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DA PARAIBA. CONCESSÃO DE SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO A
QUEM TIVER EXERCIDO EM SUBSTITUIÇÃO, POR PRAZO SUPERIOR A SEIS
MESES, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO.
AMPLIAÇÃO INACEITAVEL DO MODELO FEDERAL, PARAMETRO INEXTENSIVEL.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE, JULGADA INCONSTITUCIONAL A EXPRESSAO
'OU EM SUBSTITUIÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES' DO ART. 175
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, VITALICIEDADE, SUBSIDIOS, SUBSTITUTO, GOVERNADOR, (PB),
EQUIVALENCIA, VENCIMENTOS, DESEMBARGADOR.
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PB).
CT0581,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO
SUBSTITUTO DE GOVERNADOR - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00184
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00175
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-892, RTJ-66/659, RP-949, RTJ-81/336, RE-92809, RTJ-97/883.
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04740 EMENT VOL-01493-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00184
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00172
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00175
(PB), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-892, RTJ-66/659, RP-949, RTJ-81/336, RE-92809, RTJ-97/883.
Número de páginas: 7.
Alteração: 18/11/2011, CHM.
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