STF Rp 1431 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. MEDIDA
CAUTELAR.
RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMAS
CONSTITUCIONAIS QUE VEDAM A VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A
REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORCAMENTARIOS.
IMINENCIA DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE DIFICIL RECUPERAÇÃO, CASO
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, SEM EFEITO RETROATIVO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. MEDIDA
CAUTELAR.
RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A NORMAS
CONSTITUCIONAIS QUE VEDAM A VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA
EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO A
REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORCAMENTARIOS.
IMINENCIA DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE DIFICIL RECUPERAÇÃO, CASO
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, SEM EFEITO RETROATIVO.Decisão
Indexação
CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEIS,
ESTABELECIMENTO,EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, VINCULAÇÃO,
INDICE,
CORREÇÃO MONETÁRIA, AUTORIZAÇÃO, DESPESA, SUPERIORIDADE, ORCAMENTO,
PREJUIZO.
DEFERIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SUSPENSÃO, EFICACIA, LEIS,(SP),
EXPLICITAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, EFEITO,
IMPOSSIBILIDADE, ALCANCE, REAJUSTAMENTO, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO,
LIMINAR.
CT0714, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD0716, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00060 ART-00061 PAR-00001 LET-D
ART-00062 ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986 ART-00020 ART-00021
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000464 ANO-1986 ART-00018
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000465 ANO-1986 ART-00018
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000466 ANO-1986 ART-00016
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000467 ANO-1986 ART-00025 PAR-ÚNICO
LEG-EST LCP-000468 ANO-1986 ART-00017
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000469 ANO-1986 ART-00017
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000470 ANO-1986 ART-00018
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-EST LCP-000476 ANO-1986 ART-00016
(SP), SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO.
LEG-FED DEL-002284 ANO-1986 ART-00020 ART-00021
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA: RP 1391, RP 1396, RP, 1398, RP 1419, RP 1027, RTJ 99/555
RP 1144, RTJ 113/9, RP 1146, RTJ 106/31, RP 1424, RP 1425, RP 1426,
RP 923, RTJ 76/344.
VEJA: RPQO 1431 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 18.
Alteração: 01/03/00, (SVF).
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
04/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16112 EMENT VOL-01507-01 PP-00041
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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