STF Rp 1431 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, JULGA-SE PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, JULGA-SE PREJUDICADA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representaçao, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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