STF Rp 1432 MC-revogação / RS - RIO GRANDE DO SUL REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LEI 8247/86. MEDIDA LIMINAR.
TENDO-SE COMO INCONVENIENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELA
PROXIMIDADE DO JULGAMENTO, INACOLHE-SE A PROPOSTA EM TAL SENTIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LEI 8247/86. MEDIDA LIMINAR.
TENDO-SE COMO INCONVENIENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELA
PROXIMIDADE DO JULGAMENTO, INACOLHE-SE A PROPOSTA EM TAL SENTIDO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ALEGAÇÕES, INSUFICIÊNCIA, ARRECADAÇÃO,
TRIBUTOS.
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO,
LIMINAR, SUSPENSÃO, LEI ESTADUAL, (RS), AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO,
PLEBISCITO.
CT0715,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
REVOGAÇÃO
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-008247 ANO-1986
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: REJEITADA A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
VEJA RPMC-1432 DEFERIDA E RP-1432, NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 33.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
03/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1988 PP-08716 EMENT VOL-01498-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-008247 ANO-1986
(RS).
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: REJEITADA A SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
VEJA RPMC-1432 DEFERIDA E RP-1432, NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 33.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
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