STF Rp 1432 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE INATENDIMENTO DO REQUISITO DE ARRECADAÇÃO MINIMA,
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA CAUTELAR.
E DE SE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR PARA QUE FIQUE SUSPENSA A
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANA RECH, RIO
GRANDE DO SUL, SE E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL N. 8247, DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU TAL
CONSULTA, SOB A ALEGAÇÃO, COM BASE DOCUMENTAL, DE QUE NÃO SE
ENCONTRA ATENDIDO O REQUISITO ESSENCIAL DE ARRECADAÇÃO MINIMA
(L.C. FEDERAL N. 1/67 C/C O ART. 14 DA C.F.).
PRECEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO.
ALEGAÇÃO DE INATENDIMENTO DO REQUISITO DE ARRECADAÇÃO MINIMA,
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA CAUTELAR.
E DE SE CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR PARA QUE FIQUE SUSPENSA A
CONSULTA PLEBISCITARIA PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANA RECH, RIO
GRANDE DO SUL, SE E OFERECIDA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL N. 8247, DO RIO GRANDE DO SUL, QUE AUTORIZOU TAL
CONSULTA, SOB A ALEGAÇÃO, COM BASE DOCUMENTAL, DE QUE NÃO SE
ENCONTRA ATENDIDO O REQUISITO ESSENCIAL DE ARRECADAÇÃO MINIMA
(L.C. FEDERAL N. 1/67 C/C O ART. 14 DA C.F.).
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, EMANCIPAÇÃO, MUNICÍPIO, INSUFICIÊNCIA,
ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO,
PLEBISCITO.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST LEI-008247 ANO-1986
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.
VEJA RPMC-1432, REJEITADA A SUSPENSÃO DA LIMINAR E
RP-1432, NÃO CONHECIDA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 30/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1987 PP-16769 EMENT VOL-01470-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL