STF Rp 1432 / RS - RIO GRANDE DO SUL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1-67 (INC. IV, DO ART. 2).
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL N. 8247-86.
HAVENDO DIVERGENCIAS SERIAS, NO TOCANTE A ARRECADAÇÃO, ENTRE A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR AQUELE QUE PROMOVEU A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E A OFERECIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO, NÃO SE CONHECE DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1-67 (INC. IV, DO ART. 2).
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL N. 8247-86.
HAVENDO DIVERGENCIAS SERIAS, NO TOCANTE A ARRECADAÇÃO, ENTRE A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR AQUELE QUE PROMOVEU A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E A OFERECIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO, NÃO SE CONHECE DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, REQUISITOS, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS,
DIVERGENCIA, DOCUMENTAÇÃO, APRESENTAÇÃO.
DESCONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXAME,
MATÉRIA DE PROVA, EXISTÊNCIA, CONTROVERSIA.
CT0599,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
ARRECADAÇÃO MINIMA ,PROVA,
Legislação
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 PAR-00003 INC-00001 ART-00002
PAR-00003 INC-00004
LEG-EST LEI-008247 ANO-1986
(RS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RPMC 1432, REJEITADA A SUSPENSÃO DA LIMINAR E RPMC 1432,
DEFERIDA.
Número de páginas: 21.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
09/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1988 PP-08716 EMENT VOL-01498-04 PP-00867
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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