STF Rp 1433 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCoNSTITUCIONALIDADE. TITULARES DE SERVENTIA
DO FORO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO RETRIBUTIVA POR MEIO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL PARA REGULAR MATÉRIA PROPRIA DA LEI ORDINARIA,
DE INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL
A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCoNSTITUCIONALIDADE. TITULARES DE SERVENTIA
DO FORO JUDICIAL. EQUIPARAÇÃO RETRIBUTIVA POR MEIO DE EMENDA
CONSTITUCIONAL PARA REGULAR MATÉRIA PROPRIA DA LEI ORDINARIA,
DE INICIATIVA RESERVADA AO GOVERNADOR. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL
A EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA
CONSTITUCIONAL, (MG), EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS, TITULAR, SERVENTIA
JUDICIAL, VENCIMENTOS, JUIZ DE DIREITO.
PROIBIÇÃO, LEGISLATIVO, UTILIZAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETO,
REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, LEI ORDINARIA, INICIATIVA, GOVERNADOR.
AD1245, SERVENTIA DE JUSTIÇA, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS,
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0574, PODER LEGISLATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA DE LEI
ORDINARIA, REGULAMENTAÇÃO ,PROIBIÇÃO,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-A
ART-00013 INC-00001 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00057 INC-00005 ART-00098
PAR-ÚNICO ART-00102 PAR-00002 ART-00108 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST EMC-000024 ANO-1986
ART-00001
(MG), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RP-1196, RTJ-111/936, RP-855, RTJ-57/384, RP-982,
RTJ-97/36, RP-1080, RP-1125, RTJ-105/905, RE-93845, RTJ-103/277.
Número de páginas: 07.
Alteração: 20/11/00, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
19/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28272 EMENT VOL-01486-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão