STF Rp 1435 / PR - PARANÁ REPRESENTAÇÃO
- AGROTÓXICOS E BIOCIDAS. LEI N. 7827/83, DO ESTADO DO PARANA, JA
OBJETO DA RP. 1246-6-PR. DECLARAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DE VARIOS DE SEUS ARTIGOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, DE
OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA LEI QUE, EM CONSEQUENCIA DA DECISÃO
ANTERIOR, NÃO PODEM SUBSISTIR, PORQUE OFENSIVOS, IGUALMENTE, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA ESTADUAL REGULAMENTADOR (DECRETO N. 3876/84)
QUE PADECEM DO MESMO VÍCIO.
CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
RP. JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
- AGROTÓXICOS E BIOCIDAS. LEI N. 7827/83, DO ESTADO DO PARANA, JA
OBJETO DA RP. 1246-6-PR. DECLARAÇÃO PELO PLENÁRIO DA CORTE, DA
INCONSTITUCIONALIDADE DE VARIOS DE SEUS ARTIGOS.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, DE
OUTROS DISPOSITIVOS DA MESMA LEI QUE, EM CONSEQUENCIA DA DECISÃO
ANTERIOR, NÃO PODEM SUBSISTIR, PORQUE OFENSIVOS, IGUALMENTE, A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA ESTADUAL REGULAMENTADOR (DECRETO N. 3876/84)
QUE PADECEM DO MESMO VÍCIO.
CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
RP. JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Deferiu-se a medida cautelar nos termos do voto do Ministro Relator,
unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 22.06.1988.
Data do Julgamento
:
01/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
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