STF Rp 1436 MC / RO - RONDONIA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. LEI N. 101, DE 14.5.1986, DO ESTADO DE RONDONIA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7, 8, 9, 10, 12, 13, 21,
22, 28, 30, 38 E 39 E PARAGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
NÃO SE PLEITEIA MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
LEI ESTADUAL N. 101/1986 REFERIDA, EM SEU INTEIRO TEOR, EM VIRTUDE
DE VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO, MAS, TÃO SÓ, DE ALGUNS DE SEUS
DISPOSITIVOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER OS
EFEITOS DOS ARTS. 13 E 39 E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI IMPUGNADA,
ATÉ O DEFINITIVO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. LEI N. 101, DE 14.5.1986, DO ESTADO DE RONDONIA.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7, 8, 9, 10, 12, 13, 21,
22, 28, 30, 38 E 39 E PARAGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.
NÃO SE PLEITEIA MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA
LEI ESTADUAL N. 101/1986 REFERIDA, EM SEU INTEIRO TEOR, EM VIRTUDE
DE VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO, MAS, TÃO SÓ, DE ALGUNS DE SEUS
DISPOSITIVOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENDER OS
EFEITOS DOS ARTS. 13 E 39 E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI IMPUGNADA,
ATÉ O DEFINITIVO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Deferiu-se, em parte, a medida cautelar, para suspender a partir desta
data a eficácia dos artigos 13 e 39 parágrafo único da lei nº 101/86 do
Estado de Rondônia. Vencido, em parte, o Ministro Oscar Corrêa que a
deferia em maior extensão. Votou o Presidente. Não tomou parte no
julgamento o Sr. Min. Francisco Rezek, por não ter assistido ao
Relatório. Plenário, 24.06.1987.
Data do Julgamento
:
24/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1987 PP-17572 EMENT VOL-01471-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA