STF Rp 1437 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N.
243, DE 18.12.1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
QUE, NOS ARTIGOS 1., 2., E 3., PARA A LEGISLATURA DE 1987, VINCULOU
A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL)
(INCLUSIVE O RESPECTIVO REAJUSTE AUTOMÁTICO) A REMUNERAÇÃO (E
RESPECTIVA VARIAÇÃO) PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS
FEDERAIS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 13, III E
IV, 33 E SEUS PARAGRAFOS, 44, VII, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENDE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO DECRETO DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DE SEUS DEPUTADOS (E
RESPECTIVO REAJUSTE), A REMUNERAÇÃO (E RESPECTIVA VARIAÇÃO)
PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N.
243, DE 18.12.1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
QUE, NOS ARTIGOS 1., 2., E 3., PARA A LEGISLATURA DE 1987, VINCULOU
A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (PARTE FIXA E PARTE VARIAVEL)
(INCLUSIVE O RESPECTIVO REAJUSTE AUTOMÁTICO) A REMUNERAÇÃO (E
RESPECTIVA VARIAÇÃO) PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS
FEDERAIS.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR OFENSA AOS ARTIGOS 13, III E
IV, 33 E SEUS PARAGRAFOS, 44, VII, E 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OFENDE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DO ESTADO DECRETO DE ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO DE SEUS DEPUTADOS (E
RESPECTIVO REAJUSTE), A REMUNERAÇÃO (E RESPECTIVA VARIAÇÃO)
PERCEBIDA, A QUALQUER TÍTULO, PELOS DEPUTADOS FEDERAIS.Decisão
Indexação
PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO
LEGISLATIVO ESTADUAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (AL), SUBSIDIO,
DEPUTADO ESTADUAL, VINCULAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, MOTIVO, OFENSA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA, ESTADO MEMBRO.
CT0578,MANDATO ELETIVO
SUBSIDIO - DEPUTADO ESTADUAL
VINCULAÇÃO A DEPUTADO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00004
ART-00033 ART-00044 INC-00007 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DLG-000243 ANO-1986
ART-00001 ART-00002 ART-00003
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03189 EMENT VOL-01491-01 PP-00070 RTJ VOL-00125-03 PP-00991
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00004
ART-00033 ART-00044 INC-00007 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DLG-000243 ANO-1986
ART-00001 ART-00002 ART-00003
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 13.
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
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