STF Rp 1437 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CERTAS EXPRESSÕES NOS
ARTIGOS 1. E 2. E DE TODO O ARTIGO 3. DO DECRETO-LEGISLATIVO
N. 243, DE 18-12-1986, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE VINCULAM A
REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (SUBSIDIO FIXO E VARIAVEL, MAIS
AJUDA DE CUSTO) A PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, COM REAJUSTE
AUTOMÁTICO, SEGUNDO A VARIAÇÃO DA DEVIDA A ESTES.
PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI IURIS'), DIANTE DE
POSSIVEL QUEBRA DA AUTONOMIA ESTADUAL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13,
III E IV, 33 E SEUS PARAGRAFOS, 44, VII, 46, VI, E 200 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
'PERICULUM IN MORA' TAMBÉM CARACTERIZADO.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS, A PARTIR DA DATA DE SEU DEFERIMENTO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CERTAS EXPRESSÕES NOS
ARTIGOS 1. E 2. E DE TODO O ARTIGO 3. DO DECRETO-LEGISLATIVO
N. 243, DE 18-12-1986, DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE VINCULAM A
REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS (SUBSIDIO FIXO E VARIAVEL, MAIS
AJUDA DE CUSTO) A PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS FEDERAIS, COM REAJUSTE
AUTOMÁTICO, SEGUNDO A VARIAÇÃO DA DEVIDA A ESTES.
PLAUSIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO ('FUMUS BONI IURIS'), DIANTE DE
POSSIVEL QUEBRA DA AUTONOMIA ESTADUAL, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 13,
III E IV, 33 E SEUS PARAGRAFOS, 44, VII, 46, VI, E 200 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
'PERICULUM IN MORA' TAMBÉM CARACTERIZADO.
MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS
IMPUGNADOS, A PARTIR DA DATA DE SEU DEFERIMENTO.Decisão
Indexação
DEPUTADO ESTADUAL, SUBSIDIO, AJUDA DE CUSTO, REMUNERAÇÃO,
VINCULAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, REAJUSTE AUTOMÁTICO.
DEFERIMENTO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
SUSPENSÃO, EFICACIA, DECRETO LEGISLATIVO, (AL).
CT0714, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR,
TERMO INICIAL
CT0707, MANDATO ELETIVO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00013 INC-00004
ART-00033 ART-00044 INC-00007 ART-00046 INC-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-00001 ART-00200
ART-00214 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DLG-000243 ANO-1986 ART-00001 ART-00002 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA RPQO-1437, ACOLHIDA.
Alteração: 01/02/00, (SVF).
Número de páginas: 28.
Alteração: 24/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
07/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23153 EMENT VOL-01479-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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