- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DECRETO-LEGISLATIVO N. 243, DE 18-12-1986, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS: A) - DA EXPRESSAO 'A QUALQUER TÍTULO', NO ART. 1.; B) - DAS EXPRESSÕES 'ENTRE OUTROS TITULOS' E ' DO QUE FOI ATRIBUIDO SOB O MESMO TÍTULO AOS DEPUTADOS FEDERAIS', NO ART. 2.; C) - DE TODO O ART. 3. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 13, III, 33, 'D', 48, PARAGRAFO ÚNICO, 200 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS EXPRESSÕES NOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS. DUVIDAS DO RELATOR SOBRE A EXTENSAO DA REPRESENTAÇÃO, FACE AOS TERMOS DO OFICIO QUE A PROVOCOU E QUE NELA FOI ADOTADO COMO FUNDAMENTAÇÃO. DUVIDAS TAMBÉM SOBRE O MONTANTE (GLOBAL) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS, COMO RESULTANTE DO DECRETO-LEGISLATIVO IMPUGNADO E DA PARCELA QUE ESTARIA SENDO CONSTITUCIONALMENTE QUESTIONADA, DIFICULTADA, ASSIM, A AFERIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE GRAVES RISCOS DE DANOS PARA O ERARIO ALAGOANO, DE DIFICIL REPARAÇÃO, E IMPOSSIBILITADA, EM CONSEQUENCIA, A VERIFICAÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR 'PERICULUM IN MORA'. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR, NO SENTIDO DE SE ACOLHEREM, PRIMEIRAMENTE, AS INFORMAÇÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PARA SÓ DEPOIS SE APRECIAR O REQUERIMENTO DA CAUTELAR. ACOLHIMENTO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 170, PARAGRAFO 1., DO REGIMENTO INTERNO.