STF Rp 1438 / AC - ACRE REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO
ACRE. COMERCIO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS.
- NORMAS EDITADAS NO ESTADO DO ACRE, QUE PROIBEM A SAIDA DE TORAS
DE MADEIRAS DO TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM COMO ESTABELECEM PAUTA DE
PREÇOS MINIMOS PARA A SAIDA DE PRODUTOS VARIOS. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ARTS. 8.-XVII-'L' E 'H' E 18-
PARAGRAFO 1.).
- REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E EM PARTE PREJUDICADA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO
ACRE. COMERCIO INTERESTADUAL. FIXAÇÃO DE PREÇOS MINIMOS.
- NORMAS EDITADAS NO ESTADO DO ACRE, QUE PROIBEM A SAIDA DE TORAS
DE MADEIRAS DO TERRITÓRIO ESTADUAL, BEM COMO ESTABELECEM PAUTA DE
PREÇOS MINIMOS PARA A SAIDA DE PRODUTOS VARIOS. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO (CF, ARTS. 8.-XVII-'L' E 'H' E 18-
PARAGRAFO 1.).
- REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, E EM PARTE PREJUDICADA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (AC),
PROIBIÇÃO, SAIDA, ESTADO-MEMBRO, TORAS DE MADEIRA, FIXAÇÃO,
PREÇO MINIMO, SAIDA, MERCADORIA, SUJEIÇÃO, (ICM).
PREJUDICIALIDADE, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO,
PORTARIA, (AC), FIXAÇÃO, PAUTA, PREÇO MINIMO.
CT0586,ESTADO-MEMBRO
MADEIRA - SAIDA ,PROIBIÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE
CT0587,ESTADO-MEMBRO
MERCADORIA SUJEITA AO ,ICM, - SAIDA
PAUTA DE VALOR MINIMO - FIXAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0142,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PREJUDICIALIDADE
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00018
PAR-00001 ART-00019 INC-00001 ART-00019 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00020 INC-00003 ART-00023
PAR-00005 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 PAR-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 INC-00001
LEG-EST LEI-000689 ANO-1979
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LCP-000007 ANO-1984
ART-00012 INC-00001 ART-00012
INC-00004 ART-00012 PAR-ÚNICO
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-000073 ANO-1984
ART-00020 PAR-00001 ART-00020
PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
(AC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST PRT-000050 ANO-1987
(SECRETARIA DA FAZENDA - AC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO QUANTO A PORTARIA N.
50/87, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AC, E PROCEDENTE, EM
PARTE, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - 689/79, ART. 12,
1 E 4 E LEI COMPLEMENTAR - 07/82, ART. 20, PARAGRAFOS 1, 3 E 4 E DO
DEC. - 73/84.
VEJA RP-1029, RTJ-94/496, RP-1097, RTJ-101/503, RP-1111, RTJ-105/14,
RP-1231.
Número de páginas: 10.
Alteração: 16/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
10/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE E SECRETÁRIO DA FAZENDA