STF Rp 1439 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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