STF Rp 1442 / CE - CEARÁ REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA
DO COMERCIO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS.
DISPOSITIVOS QUE CORRESPONDEM A NORMAS DO PODER DE POLICIA DA UNIÃO,
JA CONSTANTES DE LEIS FEDERAIS. HIPÓTESES EM QUE NÃO E ADMISSIVEL A
DISCIPLINA CONCORRENTE DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
1) DA LEI N. 11.076/85; - PARAGRAFO 1, DO ART. 1; - EXPRESSAO 'E
QUE, SE DE ORIGEM ESTRANGEIRA, TENHAM USO AUTORIZADO NO PAIS QUE O
PRODUZ, OU EXPORTA', CONTIDA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 2, DO
ART. 1; - LETRA A, DO PARAGRAFO 3, DO ART. 1; - LETRA C, DO
PARAGRAFO 4, DO ART. 1; - EXPRESSAO 'JA EXISTENTES NO COMERCIO
ESTADUAL', CONTIDA NO PARAGRAFO 5, DO ART. 1; - LETRA D, DO
PARAGRAFO 7, DO ART. 1; EXPRESSAO 'ALÉM DE EMITIR PARECERES SOBRE A
PROIBIÇÃO OU PERMISSAO DE USO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS EM TODO O
TERRITÓRIO DO CEARÁ', CONTIDA NO ART. 2; - ARTS. 14, 15 E 16. 2)
DA LEI N. 11.076/85, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.105/87: -
LETRA A, DO PARAGRAFO 4, DO ART. 1; ART. 7, LETRAS A, B, C, E D;
PARAGRAFO 1, LETRAS A, B E C E PARAGRAFO 2; - EXPRESSAO ' DE USO
PERMITIDO NO ESTADO DO CEARÁ', CONTIDA NO CAPUT DO ART. 8; -
EXPRESSAO 'NAS AREAS DE ENGENHARIA AGRONOMICA, ENGENHARIA FLORESTAL,
MEDICINA VETERINARIA OU MEDICINA SANITARIA, CONFORME A ESPECIALIDADE
DO PRODUTO E A USO A QUE SE DESTINA', CONTIDA NA LETRA B, DO ITEM 2,
DO ART. 8. 3) DO DECRETO N. 18190/86: - ART. 3, INCISO I; - ART. 6;
- ART. 7, INCISOS II E IV; - ART. 8, INCISOS II E IV; ARTS. 11, 12
E 13; - ART. 27, INCISOS I, V, VI, XIII, E XIV; - ART. 28; - ART.
32; - ART. 33, INCISOS I A IV; PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, INCISOS
I A IV; EXPRESSAO ' NAS AREAS DE ENGENHARIA AGRONOMICA, ENGENHARIA
FLORESTAL, MEDICA VETERINARIA OU MEDICINA SANITARIA, CONFORME A
ESPECIALIZAÇÃO DO PRODUTO E O USO A QUE SE DESTINA', CONTIDA NO
ART. 49; ART. 54; - ARTS. 55 A 81; - ART. 84 E PARAGRAFO ÚNICO; -
ARTS. 86 E 87, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL DISCIPLINADORA
DO COMERCIO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS.
DISPOSITIVOS QUE CORRESPONDEM A NORMAS DO PODER DE POLICIA DA UNIÃO,
JA CONSTANTES DE LEIS FEDERAIS. HIPÓTESES EM QUE NÃO E ADMISSIVEL A
DISCIPLINA CONCORRENTE DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE PARA
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:
1) DA LEI N. 11.076/85; - PARAGRAFO 1, DO ART. 1; - EXPRESSAO 'E
QUE, SE DE ORIGEM ESTRANGEIRA, TENHAM USO AUTORIZADO NO PAIS QUE O
PRODUZ, OU EXPORTA', CONTIDA NA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 2, DO
ART. 1; - LETRA A, DO PARAGRAFO 3, DO ART. 1; - LETRA C, DO
PARAGRAFO 4, DO ART. 1; - EXPRESSAO 'JA EXISTENTES NO COMERCIO
ESTADUAL', CONTIDA NO PARAGRAFO 5, DO ART. 1; - LETRA D, DO
PARAGRAFO 7, DO ART. 1; EXPRESSAO 'ALÉM DE EMITIR PARECERES SOBRE A
PROIBIÇÃO OU PERMISSAO DE USO DE AGROTÓXICOS E BIOCIDAS EM TODO O
TERRITÓRIO DO CEARÁ', CONTIDA NO ART. 2; - ARTS. 14, 15 E 16. 2)
DA LEI N. 11.076/85, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.105/87: -
LETRA A, DO PARAGRAFO 4, DO ART. 1; ART. 7, LETRAS A, B, C, E D;
PARAGRAFO 1, LETRAS A, B E C E PARAGRAFO 2; - EXPRESSAO ' DE USO
PERMITIDO NO ESTADO DO CEARÁ', CONTIDA NO CAPUT DO ART. 8; -
EXPRESSAO 'NAS AREAS DE ENGENHARIA AGRONOMICA, ENGENHARIA FLORESTAL,
MEDICINA VETERINARIA OU MEDICINA SANITARIA, CONFORME A ESPECIALIDADE
DO PRODUTO E A USO A QUE SE DESTINA', CONTIDA NA LETRA B, DO ITEM 2,
DO ART. 8. 3) DO DECRETO N. 18190/86: - ART. 3, INCISO I; - ART. 6;
- ART. 7, INCISOS II E IV; - ART. 8, INCISOS II E IV; ARTS. 11, 12
E 13; - ART. 27, INCISOS I, V, VI, XIII, E XIV; - ART. 28; - ART.
32; - ART. 33, INCISOS I A IV; PARAGRAFO 1 E PARAGRAFO 2, INCISOS
I A IV; EXPRESSAO ' NAS AREAS DE ENGENHARIA AGRONOMICA, ENGENHARIA
FLORESTAL, MEDICA VETERINARIA OU MEDICINA SANITARIA, CONFORME A
ESPECIALIZAÇÃO DO PRODUTO E O USO A QUE SE DESTINA', CONTIDA NO
ART. 49; ART. 54; - ARTS. 55 A 81; - ART. 84 E PARAGRAFO ÚNICO; -
ARTS. 86 E 87, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ.Decisão
Indexação
ARQUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECRETO, (CE), FISCALIZAÇÃO,
COMERCIO, CONTROLE, USO, DEFENSIVO AGRICOLA.
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI, DECRETO
ESTADUAL, (CE), OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CT0553, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
AGROTÓXICO E BIOCIDA - INCONSTITUCIONALIDADE
CT0337, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DEFENSIVO AGRICOLA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-A ART-00008
INC-00017 LET-B ART-00008 INC-00017 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-D
ART-00008 INC-00017 LET-L ART-00008 INC-00017 LET-N
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-R
ART-00119 INC-00001 LET-L ART-00119 INC-00001 LET-L
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011076 ANO-1985
ART-00001 PAR-00001 ART-00001
PAR-00002 ART-00001 PAR-00003 LET-A ART-00001 PAR-00004
LET-C (CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-011076 ANO-1985
ART-00001 PAR-00005 ART-00001
PAR-00007 LET-D ART-00002 ART-00014 ART-00015 ART-00016
(CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-011076 ANO-1985
ART-00001 PAR-00004 ART-00007
PAR-00001 LET-A ART-00007 PAR-00001 LET-B
REDAÇÃO DA LEI 11105/87, (CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-011076 ANO-1985
ART-00007 PAR-00001 LET-C
ART-00007 PAR-00001 LET-D ART-00007 PAR-00002 LET-A
REDAÇÃO DA LEI 11105/87, (CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-011076 ANO-1985
ART-00007 PAR-00002 LET-B
ART-00007 PAR-00002 LET-C ART-00008 INC-00002 LET-B
REDAÇÃO DA LEI 11105/87, (CE), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA, RPMC-1442, INDEFERIDA, RP-1153, RTJ-115/1008, RP-1150,
RP-1246, RTJ-119/72.
VEJA, DEC-18190/86 ART. 3. INC.1, ART. 6, ART.7 INC. 2 E 4, ART.8
INC. 2 E 4 ART. 11, ART. 12, ART. 13, ART. 27, INC. 1,5,6,13,14,
ART. 28,32,33, INC. 1 A 4, PAR. 1 E 2 INC. 1 A 4, ART. 34, LETRA C,
INC 2, ART. 35,36, INC. 5, 6 E 7, ART. 43, LETRAS, A, B, C, D, PAR.
1 E 2 INC. 1,2,3,4, ART. 48 INC. 2, ART. 49,54,55 A 81, 84 PAR.
ÚNICO, ART. 86 E 87, ESTADO DO CEARÁ, DECLARDADOS INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 17.
Alteração: 15/08/2000, (MLR).
Alteração: 11/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
11/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16897 EMENT VOL-01508-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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