STF Rp 1442 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
PARA A SUA CONCESSÃO NÃO E BASTANTE A EVIDENCIA DO 'FUMUS BONI
JURIS', SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA
DO 'PERICULUM IN MORA'.
SIMPLES TEMOR DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ADVINDA DA APLICAÇÃO DA
LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA AQUELE REQUISITO.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
PARA A SUA CONCESSÃO NÃO E BASTANTE A EVIDENCIA DO 'FUMUS BONI
JURIS', SENDO INDISPENSAVEL A DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA
DO 'PERICULUM IN MORA'.
SIMPLES TEMOR DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ADVINDA DA APLICAÇÃO DA
LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA AQUELE REQUISITO.
MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.Decisão
Indexação
LEI ESTADUAL, (CE), DISPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, UTILIZAÇÃO,
AGROTÓXICO.
NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,PERIGO, DEMORA, CONCESSÃO, PEDIDO.
INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, REQUISITOS, CONCESSÃO.
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
CT0337,UNIÃO FEDERAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
DEFENSIVO AGRICOLA
Legislação
LEG-FED LEI-011706 ANO-1985
(CE), ALTERADA, EM PARTE, PELA LEI-11105/85, (CE).
LEG-FED LEI-018190 ANO-1985
(CE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1246, RTJ-119/72, RP-1247, RTJ-118/35, RP-1248,
RTJ-113/1006, RP-1277, RTJ-116/42.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/08/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18284 EMENT VOL-01472-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-011706 ANO-1985
(CE), ALTERADA, EM PARTE, PELA LEI-11105/85, (CE).
LEG-FED LEI-018190 ANO-1985
(CE).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
VEJA RP-1246, RTJ-119/72, RP-1247, RTJ-118/35, RP-1248,
RTJ-113/1006, RP-1277, RTJ-116/42.
Número de páginas: 07.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Mostrar discussão